Foi publicado, em 23/01/2020, ranking de percepção da corrupção da Transparency InternationaI, organização internacional que realiza uma pesquisa anual considerada ...

On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins

A advogada criminalista e professora de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Marta Saad é a nova sócia de Veirano Advogados.

The Practical Guide for the Evaluation of Integrity Programs in Administrative Procedures for Recognition of Liability of Legal Entities was approved through Joint Ordinance No. 6, of September 3, 2018...

Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais

No dia 31 de janeiro, a Transparência Internacional, organização sem fins lucrativos sediada na Alemanha e que atua globalmente no combate à corrupção, publicou...

Com a edição da Lei nº. 12.846, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recomendação monocrática para criação de um comitê formado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência...

No dia 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº. 12.846, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Leniency agreements became an effective tool for investigating corrupt practices in Brazil in the past three years.

No dia 24 de agosto, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal homologou acordo de leniência firmado entre J&F Investimentos S.A (holding do grupo JBS) e o Ministério Público Federal no âmbito das Operações Greenfield, Sépsis, Cui Bono, Lava Jato e Carne Fraca.

According to a study on the impact of corruption in public policy in Brazil from 2002 to 2012, around BRL40 billion were misused due to bad faith or bad management.

Facing the Pandemic with Social Responsibility, which was jointly developed by the Ethos Institute, IBGC, International Transparency and Global Pact Network Brazil, was launched.

Under the Consumer Protection Law, the piercing of the corporate veil is an issue that still raises controversies - in view of its significant practical effects, especially to suppliers - and involves the following questions: is it necessary to exist fraud or abuse of right by the partners ..

Brazilian states are following the recommendations of the CGU and implementing compliance programs.

Under the Anticorruption Law, corporate transactions can make one company liable for the corrupt acts of another.

No caso concreto, um automóvel foi objeto de sequestro, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, em decorrência de um processo criminal.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

Projeto de Lei altera o Código Penal e penaliza de 2 a 5 anos quem exigir ou receber vantagem indevida; texto ainda seguirá para novas votações no Senado antes de virar lei...

Among the concepts related to anti-corruption enforcement, there is the cooperation of companies with enforcement authorities with the expectation to mitigate sanctions for potential violations.