Cybersecurity & Data Privacy
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que visa incluir a proteção de dados pessoais no rol
de direitos e garantias fundamentais foi aprovada em dois turnos
pelo Senado no dia 02/07/2019.
O inciso XII do art. 5° da Constituição
Federal foi alterado, estabelecendo que "é assegurado,
nos termos da lei, o direito à proteção de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais". Atualmente, a
Constituição Federal já garante o sigilo da
correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas.
Além disso, com a aprovação da PEC, por
meio da inclusão de novo inciso no art. 22, a
competência para legislar sobre a proteção e
tratamento de dados pessoais será exclusiva e privativa da
União.