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ARTICLE · 23 DECEMBER 2020

LGPD Avança Ainda Mais No Judiciário Brasileiro

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Em 15 de dezembro de 2020, foi realizada a 323ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qual foram aprovadas as diretrizes normativas a serem implementadas nos tribunais brasileiros (primeira e segunda instâncias e Cortes Superiores), com relação às exigências da Lei n.º 13.709/2018, intitulada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).

Os tribunais deverão criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), de caráter multidisciplinar, que será responsável por implementar as exigências da LGPD em seu respectivo tribunal, bem como revisar o compartilhamento de dados de servidores, funcionários e usuários em contratos e convênios. O CGPD também deverá designar a figura do encarregado, trazida pela LGPD em seu art. 5º, VIII1, para atuar como canal de comunicação entre os controladores, os titulares dos dados e a ANPD, seja por canal próprio ou em parceria com a ouvidoria.

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