No dia 14 de agosto de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, o Brasil se junta aos países da América Latina, como Argentina, Uruguai e Chile, que possuem regras específicas para o tratamento de dados pessoais. As instituições públicas e privadas terão 18 meses para se adaptarem à lei, que confere novos direitos aos titulares, disciplina boas práticas de segurança da informação e governança e cria obrigações bastante similares àquelas do GDPR, inclusive com previsão de multas em caso de seu descumprimento. Conheça abaixo como o Daniel Legal & IP Strategy pode ajudar sua empresa a se adaptar a esta nova realidade.
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