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ARTICLE · 02 JULY 2026

A obrigatoriedade da guarda da porta lógica de origem

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O Decreto 12.975/2026 estabelece novas regras para plataformas digitais no Brasil, incluindo a obrigatoriedade de guarda da porta lógica de origem dos usuários junto aos registros de IP.

BrazilMedia, Telecoms, IT, Entertainment

O que muda com o Decreto 12.975/2026

No dia 21 de maio, o governo federal publicou o Decreto 12.975/2026, que estabeleceu novas regras para as plataformas digitais que operam no Brasil. Os debates acerca do decreto se concentraram principalmente em questões como moderação de conteúdo, obrigatoriedade de representação legal no país e novas exigências de transparência no ambiente digital.

Em meio a essas discussões, uma das alterações com potencial de impactar a operação das plataformas digitais acabou recebendo menos atenção do que deveria. O decreto trouxe expressamente no artigo 15-A que o dever de guarda dos registros de IP pelos provedores de conexão e pelos provedores de aplicações de internet deve abranger também a porta lógica de origem do usuário.

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