Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 22 JANUARY 2018

‘MP Das Concessões' É Publicada Pelo Governo Federal

Foi publicada na última sexta-feira (25) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 752 ("MP"), para disciplinar a prorrogação antecipada e a relicitação de concessões (incluindo parcerias público-privadas – PPP) ...

BrazilGovernment, Public Sector

Foi publicada na última sexta-feira (25) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 752 ("MP"), para disciplinar a prorrogação antecipada e a relicitação de concessões (incluindo parcerias público-privadas – PPP) nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

O texto da MP vinha sendo discutido há alguns meses pelo Governo Federal e trouxe como principal novidade a possibilidade de que o órgão público contratante e a concessionária interessada pactuem a extinção do contrato de concessão em vigor. Como consequência, será instaurada licitação para que um novo operador assuma o objeto do contrato extinto.

De acordo com a norma, poderão ser relicitados os contratos que não estiverem sendo cumpridos ou cujos contratados não tenham mais capacidade de adimplir suas obrigações. As condições em que se dará cada processo de relicitação deverão ser disciplinadas em termo aditivo assinado pelas partes contratantes.

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

See more popular content from