COVID-19 – SÉRIE DE EVENTOS NORMATIVOS
Inicialmente, divulga-se a nova página do Planalto que
concentra, de forma atualizada, os atos normativos sobre
o Covid-19. Para acessar a página, clique aqui.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 106, DE 07.05.2020
Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, com o respectivo número de ordem, em 7
de maio de 2020, a Emenda Constitucional nº 106/2020
institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento de calamidade
pública nacional decorrente de pandemia.
Nos termos da Emenda, durante a vigência de estado de
calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso
Nacional em razão de emergência de saúde
pública de importância internacional, a
União poderá adotar regime
extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para atender às
necessidades dele decorrentes, permitido somente naquilo em
que a urgência for incompatível com o regime
regular, nos termos
