Divulgação De Remuneração De Administradores

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A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 13 de junho de 2018, o Ofício Circular nº 04/2018, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de as companhias registradas na categoria "A" e estrangeiras assemelhadas reapresentarem o Formulário de Referência relativo ao ano de 2018.

Essa exigência se deu em razão do provimento pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de recurso de apelação interposto pela CVM que conseguiu reverter, em definitivo, decisão de 1ª instância que impedia a divulgação das informações requeridas pelo subitem 13.11 do Formulário de Referência, a remuneração mínima, média e máxima do conselho de administração, diretoria e conselho fiscal.