Share on LinkedInShare on LinkedIn

ARTICLE · 14 JULY 2016

CADE, BACEN E Os Atos De Concentração No Mercado Bancário

Portanto, em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse: quem deve analisar e aprovar a operação?

BrazilCorporate/Commercial Law

Uma das grandes preocupações relacionadas a operações de M&A no Brasil envolve a análise da necessidade de apresentar a operação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia responsável pela defesa da concorrência e a análise do exercício de poder de mercado por agentes econômicos. Quando estas operações envolvem instituições financeiras, pode ainda haver mais uma etapa a ser percorrida: a análise do Banco Central (BACEN), responsável por fiscalizar a atuação das instituições financeiras com o objetivo de proteger o sistema financeiro nacional e evitar situações prejudiciais à economia do país, como o risco sistêmico e a desvalorização da moeda.

Portanto, em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse: quem deve analisar e aprovar a operação? Recorrendo aos textos legais, nos deparamos com o aparente conflito entre a Lei nº 4.595/64, que determina as competências do Banco Central, e a Lei nº

We operate a free-to-view policy, asking only that you register in order to read all of our content. Please login or register to view the rest of this article.

See more popular content from