Uma das grandes preocupações relacionadas a
operações de M&A no Brasil envolve a
análise da necessidade de apresentar a
operação ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE), autarquia responsável pela defesa da
concorrência e a análise do exercício de poder
de mercado por agentes econômicos. Quando estas
operações envolvem instituições
financeiras, pode ainda haver mais uma etapa a ser percorrida: a
análise do Banco Central (BACEN), responsável por
fiscalizar a atuação das instituições
financeiras com o objetivo de proteger o sistema financeiro
nacional e evitar situações prejudiciais à
economia do país, como o risco sistêmico e a
desvalorização da moeda.
Portanto, em fusões e aquisições no mercado
bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte
impasse: quem deve analisar e aprovar a operação?
Recorrendo aos textos legais, nos deparamos com o aparente conflito
entre a Lei nº 4.595/64, que determina as competências
do Banco Central, e a Lei nº