Novo Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco

Direito do Consumidor 

O governador do Estado de Pernambuco sancionou, no último dia 15 de janeiro, o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Como previsto em seu artigo 2º, o Código aplica-se às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou prestação do serviço se dê no Estado de Pernambuco – ainda que a contratação ocorra por meio eletrônico –, de forma complementar ao Código de Defesa do Consumidor.

A nova legislação contém normas gerais e, a partir de seu artigo 54, também cria regras para áreas de atividade específicas e setoriais, desde academias de ginástica e clubes até veículos automotores.

Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem  uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.