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ARTICLE · 30 APRIL 2013
Infraestrutura E Concorrencial (23/04/2013)
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
Em 4 de abril de 2013, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") emitiu o Ofício Circular nº 003/2013/SEP ("Ofício Circular"), por meio do qual deixou claro que a cessão de direitos e obrigações decorrentes de contratos de concessão referentes à exploração e produção ("E&P") de petróleo e gás natural está sujeita a aprovação prévia do CADE, autoridade concorrencial brasileira.
BrazilAntitrust/Competition Law




