Carlos Roberto Siqueira Castro
SENIOR PARTNER
Publications
• Author of the book “Direito Constitucional e Regulatório – Ensaios e Pareceres” [Constitutional and Regulatory Law - Essays and Reports] (Editora Renovar) • Author of the book “A Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais” [The Open Constitution and Fundamental Rights] (Editora Forense) • Author of the book “O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade” [Due Legal Process and the principles of Reasonableness and Proportionality] (Editora Forense) • Author of the book “O Congresso e as Delegações Legislativas” [The Congress and Legislative Bodies] (Editora Forense) • Author of the book “O Princípio da Isonomia a Igualdade da Mulher no Direito Constitucional” [The Equity Principle and Female Equality according to Constitutional Law] (Editora Forense) • Co-Author of the book “Ações Afirmativas: A questão das Cotas” [Affirmative Action: the issue of quotas] (Editora Impetus) • Author of several articles on law published in Brazil and abroad, in the field of Constitutional, Administrative, Regulatory and Commercial Law.