Registo de uso de Marcas no Uruguai

A partir de 1 de janeiro de 2019 será possível apresentar acções de cancelamento por falta de uso da marca no Uruguay, em conformidade com o previsto pelo artigo 6º do Decreto Nro. 277/2014, que estabeleceu o uso obrigatório das marcas no Uruguai.

A acção de cancelamento pode ser apresentada pelo titular com um interesse legítimo pessoal e direto, quando a marca não tiver sido usada pelo seu proprietário, licenciado ou outro autorizado dentro dos cinco anos apartir da concessão ou renovação, ou quando o uso tiver sido interrompido por mais de cinco anos.

A Lei estabelece que o cancelamento parcial de marcas não se aplica, portanto, o uso de qualquer um dos produtos ou serviços cobertos pelo registo impedirá o cancelamento do mesmo. O cancelamento da falta de uso também não ocorrerá se o proprietário do registo puder demonstrar que houve motivos de força maior, que justificam esse não uso.