A Lei de Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) criou a taxa de carbono sobre as viagens marítimas e fluviais.

As questões em torno da tributação e da avaliação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis dos parques eólicos e/ou das centrais solares não são novas, sendo conhecidas diversas situações em que a jurisprudência determinou ...