Circular N.º 2/2021, Da AT: Centrais Eólicas E Centrais Solares

Centrais eólicas e centrais solares: Alteração do entendimento da Autoridade Tributária

As questões em torno da tributação e da avaliação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis ("IMI") dos parques eólicos e/ou das centrais solares não são novas, sendo conhecidas diversas situações em que a jurisprudência determinou a alteração de posições doutrinárias assumidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira ("AT")¹.

Desta vez, atento o caminho percorrido pelos nossos tribunais, a AT emitiu a Circular n.º 2/2021, alterando a sua interpretação sobre o enquadramento tributário das centrais eólicas e solares em sede de IMI e revogando a Circular n.º /2013, de 4 de outubro, da qual constava o seu anterior entendimento sobre a matéria.