Nos termos do Ofício GS Nº 771/2015, anexo ao Decreto n° 61.522/2015, o objetivo da nova legislação é adequar a tributação pelo ICMS nas operações com software à regra geral do ICMS no Estado de São Paulo, fazendo com que a base de cálculo passe a ser o valor total da operação.

Em consulta à Comissão de Valores Mobiliários, a PortX requereu, com fundamento no §2° do art. 136 da Lei das S.A., autorização para a redução de quórum de deliberação para a incorporação da companhia por sua controladora, a MMX Mineração e Metálicos S.A.

A Credit Suisse International, a Credit Suisse Próprio Fundos de Investimentos em Ações e a Credit Suisse Securities (USA) LLC apresentaram recurso contra a ne- gativa da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários em conceder acesso à "denúncia informal’’, utilizada nos Processos Administrativos Sancionadores (PAS) RJ2009/13459 e RJ2010/4206.

Trata-se de recurso da Marsam Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), que negou dispensa de cumprimento da exigência disposta no art. 4º, II, da Instrução CVM 505/11.

O BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM e a Lorinvest Gestão de Recursos Ltda., respectivamente administrador e gestor do Lofoten Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FICFIP), recorreram de decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), que impugnou a transformação desse fundo (constituído nos termos da Instrução CVM 391/03) em um multimercado.

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A BM&FBovespa solicitou à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) autorização para modificar o procedimento relativo às operações de mesmo comitente nos mercados que administra.

O Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., sociedade controladora do Credit Suisse Hedging- -Griffo Corretora de Valores S.A. (CSHG) e que atua como instituição intermediária na distribuição pública secundária de cotas de emissão de fundo de investimento, solicitou dispensa de cumprimento ao art. 48, inciso II da Instrução CVM 400/03, que impede as instituições intermediárias de negociarem, até o encerramento de oferta pública de distribuição, valores mobiliários de emissão da socieda

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais apresentou consulta para que o Colegiado avaliasse o pedido de constituição de fundos de índice, ETF, regulados pela Instrução CVM 359/02, que possam investir em cotas de outros fundos de índice que estejam estabelecidos em jurisdição internacional.

O Colegiado da CVM, em julgamento de 13 de agosto de 2013, absolveu os membros da diretoria executiva da Eletrobras pela intempestividade na divulgação das demonstrações financeiras anuais (DFins) da compa nhia em relação ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2010 e aplicou a pena de advertência aos membros do conselho de administração da empresa pela realização intempestiva (fora do prazo) da assembleia geral ordinária relativa ao mesmo exercício.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) encaminhou proposta para a inclusão de novos procedimentos no tratamento de IPOs em seu Código de Autorregulação de Ofertas Públicas.

A Superintendência de Relações com Empresas consultou o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários a respeito de questionamento formulado pelo BNY Mellon Serviços Financeiros, como administrador do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale, o Investvale.

Os membros do conselho de administração da Localiza Rent a Car S.A. apresentaram, em conjunto, proposta de termo de compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ 2011/13279, instaurado pela SEP.

Em consulta à Comissão de Valores Mobiliários, a BB Gestão de Recursos DTVM S.A.pleiteou autorização para que o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização FIM Crédito Privado negocie privadamente as ações de sua carteira, fora do mercado de bolsa de valores, com base no art. 64, inciso VI, da Instrução CVM 409/2004.

Dois diretores de relações com investidores foram acusados pela SEP, por não divulgar informações ao mercado no prazo correto.

A Azul recorreu de decisão da Superintendência de Relações com Empresas que negava o seu registro inicial de companhia aberta, devido ao peso econômico que suas ações preferenciais teriam.

Em 17 de fevereiro de 2012, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. realizou consulta à Superintendência de Relações com Empresas sobre a possibilidade de homologação parcial de aumento de capital, sem a necessidade de realização de leilão de sobras de ações.

A BB DTVM obteve autorização parcial da Comissão de Valores Mobiliários para negociar, fora do mercado de bolsa, ações da Petrobras do fundo de crédito privado FFIE.

Três decisões recentes da Comissão de Valores Mobiliários.