Your search for ‘FCR Law’ returned 2 results

O novo regime tem como objetivo fundamental o estímulo à criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de tais iniciativas, por meio da adição do art. 65-A à Lei Complementar nº 123/2006.

Desse modo, fica facultado às partes avaliarem os riscos que assumirão em relação à contratação pretendida.