Decree-Law no. 34/2021, of 14 May, approved the legal regime of the order procedure for leases and implemented the Order Procedure for Leases Service.

The Portuguese regulation on transfer of undertakings, inserted in the Labour Code, was amended by Law n. 18/2021 of 8 April.

A new Regulation for Energy Generation, Transmission, Distribution and Supply was approved in Angola on 25 March by way of Presidential Decree no. 76/21 ("EGTDS Regulation").

Através do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio, foi aprovado o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento e regulamentado o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

Foi hoje, dia 8 de Abril de 2021, publicada a Lei n.º 18/2021, introduzindo alterações relevantes ao regime da transmissão de empresa ou estabelecimento previsto no Código do Trabalho.

No passado dia 25 de Março, foi publicado o novo Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto Presidencialn.º 76/21 ("Regulamento PTDCEE").

The simplified public tender and the simplified limited tender may be adopted for procedures below the EU public procurement thresholds.

Reduzir os prazos de apresentação, pronúncia dos contrainteressados e decisão de impugnações administrativas a três dias úteis.