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Através do Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de Maio, foi aprovado o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento e regulamentado o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento

Foi hoje, dia 8 de Abril de 2021, publicada a Lei n.º 18/2021, introduzindo alterações relevantes ao regime da transmissão de empresa ou estabelecimento previsto no Código do Trabalho.

No passado dia 25 de Março, foi publicado o novo Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto Presidencialn.º 76/21 ("Regulamento PTDCEE").

The simplified public tender and the simplified limited tender may be adopted for procedures below the EU public procurement thresholds.

Reduzir os prazos de apresentação, pronúncia dos contrainteressados e decisão de impugnações administrativas a três dias úteis.