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ARTICLE · 08 JUNE 2021

Novo Regulamento PTDCEE

No passado dia 25 de Março, foi publicado o novo Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto Presidencialn.º 76/21 ("Regulamento PTDCEE").

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No passado dia 25 de Março, foi publicado o novo Regulamento das Actividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto Presidencialn.º 76/21 ("Regulamento PTDCEE"). O novo Regulamento revoga os Decretos n.º 45/01 de 13 de Julho e n.º 47/01 de 20 de Julho e entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação.

O Regulamento PTDCEE foi precedido pelo novo Regulamento da Produção Independente de Energia Eléctrica (Decreto Presidencial n.º 43/21 de 17 de Fevereiro) aprovado no passado mês de Fevereiro. Este processo é demonstrativo do esforço estratégico que o Governo de Angola vem desenvolvendo no sentido de actualizar o enquadramento legal aplicável ao sector energético.

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