On May 6th, 2019, Law No. 17,054 ("Law") was published, regulating the sales, storage and transportation of pesticides and other phytosanitary products used in agricultural

The Brazilian Environmental Agency (IBAMA) issued Ordinance No. 08/2019 ("Ordinance"), on February 28, 2019,

The Brazilian PTO is launching a pre-examination report pilot program, in which the applicants will be able to voluntarily submit new pages of the applications ...

As of August 2015, the First Instance Courts for Bankruptcy and Insolvency will also rule any and all lawsuits filed in the city of São Paulo related to the Brazilian Arbitration Act (Law No. 9.307/1996).

On December 03, during the 6th Brazilian National Anticounterfeiting Council (CNCP) meeting, a memorandum of understanding (MOU) was signed by and between CNC...

Investimento Bitcoin did not file a defense to CONAR and CONAR requested the removal of such ad.

Through a media release published yesterday on its official website, the Brazilian National Land Transportation Agency (ANTT) stated that technical studies and a draft version

Canadian private equity firm Onex has signed an agreement to purchase international drinks carton manufacturer SIG Combibloc from a subsidiary of New Zealand investment company Rank for US$4.4 billion, with help from four Latham & Watkins LLP offices, Veirano Advogados in Rio de Janeiro and Minter Ellison Rudd Watts in Auckland.

Rio de Janeiro has introduced a new state law which will see local companies penalised up to US$204,000 for using misogynistic or sexist advertising.

Comércio eletrônico e aviação estão adiantados em relação aos outros setores na conformidade às regras de privacidade de dados, dizem advogados de grandes escritórios.

O Supremo Tribunal Federal ("STF") decidiu, em 15 de agosto de 2018, que o Ministério Público possui legitimidade .

Após anos de análises e debates com a indústria e entidades governamentais e mediante a publicação, no dia 10 de abril último, da Resolução CNPE/PR nº 1/2018 ...

Foi publicada no dia 29 de agosto de 2014, a Resolução Normativa nº 112, a qual altera o artigo 4º da Resolução Normativa nº 98 de 14 novembro de 2012.

Em busca do aprimoramento da qualidade regulatória e com foco na simplificação administrativa, na minimização de barreiras ao investimento e na redução de custos ...

Gostaríamos de relembrar nossos clientes que de acordo com as circulares nºs 3.814/2016 e 3.822/2017, as quais regulamentam o capital estrangeiro no Brasil e sobre o capital brasileiro...

Resumo: No âmbito dos contratos internacionais, conflitos de leis são recorrentes, exigindo que os aplicadores do direito verifiquem qual o ordenamento jurídico aplicável.

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

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Com o objetivo de trazer ao nascente ecossistema brasileiro de startups e venture capital as informações, técnicas e práticas mais modernas do Vale do Silício, Veirano Advogados traduz...

Veirano Advogados' Rio de Janeiro office has helped US renewables developer SunEdison sign an agreement with Brazilian counterpart Renova to purchase 11 wind power developments...