On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.

Changes have been introduced to the taxation of investments on several types of Brazilian funds, including those established as a closed condominium ("Closed Funds").

Já se passaram mais de 10 anos do julgamento histórico em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de regra da Lei nº 9.718...

Law No. 13,506, dated November 13, 2017, amended the rules applicable to punitive procedures conducted by the Central Bank of Brazil (BCB) and the Brazilian Securities Commission (CVM).

N o último dia 15 de setembro, a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (SAG) lançou a Consulta Pública nº 01/2017...

Judicial reorganisation is the Brazilian equivalent of Chapter 11 of the US Bankruptcy Code.

A Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, alterou a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996), basicamente incorporando o posicionamento dos tribunais brasileiros sobre vários de seus aspectos até então mais controvertidos

What have been the recent bankruptcy and reorganisation trends or developments in your jurisdiction?

The first merger control legislation in Brazil was enacted by Law No. 8,158/91, which created the then National Secretariat of Economic Law.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa (CDA) no Programa ...

Embora esses recursos sejam investidos prioritariamente em ativos de renda fixa, a maioria</em> lastreados em títulos públicos, os valores destinados aos mercados mobiliário e imobiliário e a investimentos estruturados representam o expressivo percentual de cerca de 30% do total desses recursos. Trata-se de fonte potencial de financiamento tremendamente relevante para projetos e estruturas empresariais que sejam capazes de receber os recursos em questão. Mas quais são os requisitos juríd

A indústria de private equity – no Brasil representada principalmente pelos fundos de investimento em participações (FIP) e pelos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em participações (FICFIP)...

In March 2017 the Brazilian federal government auctioned off concessions to operate four airports.

The Brazilian government again intends to change the taxation of investments in certain Brazilian funds, especially FIPs and closed-end funds, effective January 1st, 2019.

Como vimos no último artigo, a teoria econômica aplicada ao Direito Penal parte de alguns pressupostos metodológicos importados da ciência econômica: a teoria parte da premissa de que o agente econômico é racional.

Economic uncertainties and past policies, including high inflation and risk of confiscation, have made many Brazilians maintain funds overseas undeclared to the Brazilian Federal Revenue Office and to the Brazilian Central Bank.

O primeiro pressuposto-chave reside na definição dos objetivos de uma AIR.

Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

Incertezas econômicas e políticas passadas, como inflação galopante e risco de confisco, levaram muitos a manter no exterior patrimônio não declarado à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil (Bacen).

Os modelos normativos que permitem confessar ilícitos e cooperar com investigações em troca de extinção ou redução de penas não são mais uma novidade para os brasileiros.