Este trabalho se propõe a uma breve digressão sobre enfrentada pela autoridade antitruste para distinguir entre uma ou mais infrações da ordem econômica em contextos de colusão endêmica.

On 7/25/2017, President Michel Temer approved 3 Provisional Measures (PMs) to reform the Brazilian mining sector: (i) PM No. 789, which alters the regime of the Financial Compensation for Exploitation of Mineral Resources ...

O começo de milênio trouxe uma impressão de desconforto. As leis, e os direitos, incharam para se transformar em condição primeira de qualquer relação, ...

On July 13, 2017, President Michel Temer approved Law No. 13,467, which amends the Brazilian Labor Code, as well as the laws regulating temporary work, the Severance Guarantee Fund...

Frente à constante tensão entre tutela do crédito e preservação da empresa, visão correta é que a lei ampara o pactuado entre as partes.

Foi publicada nesta quarta-feira (21/6), a Instrução Normativa nº 1.711, de 16 de junho de 2017, editada pela Receita Federal do Brasil (RFB), que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária...

In the context of the mining sector reform, on June 12, 2018 President Michel Temer enacted Decree No. 9,406, which on December 9, 2018 will revoke and replace Decree No. 62,934...

Oatual marco legal voltado a licitações e contratos administrativos é fragmentado e plural. A Lei nº 8.666/93, editada para ser norma geral sobre o tema, – apresenta hoje certo caráter residual – tem aplicação quando ausente outro sistema normativo específico.

On December 18 and 26, 2017, President Michel Temer enacted the two laws previously approved by Brazilian Congress for the reform of the Brazilian mining sector.

On July 25, 2017, President Michel Temer issued three Provisional Measures (MPs) to reform the Brazilian mining sector: (i) MP number 789, which changed the Financial Compensation regime

Motivated by the 2008-09 financial crisis, the international public opinion started to vigorously protest against international tax plannings of large multinationals enterprises.

O financiamento profissional de litígios se originou e fortaleceu nos países de língua inglesa, sobretudo Inglaterra, Austrália e Estados Unidos, onde é conhecido como alternative legal financing ou third-party litigation funding.

No primeiro texto referente à Consulta Pública nº 01/2017

At the administrative level, antitrust law and practice in Brazil is governed by Law No. 12,529/11 (the Competition Law), which entered into force on 29 May 2012 and replaced Law No. 8,884/94.

A indústria da construção civil tem muitas peculiaridades. Os processos técnicos e materiais empregados, a forma artística das obras, o tempo necessário ...

Provisional Measure (MP) No. 784 broadened enforcement powers of the Central Bank and the Securities Commission (CVM)1 effective June 8, 2017.

Chamamos de ovo de Colombo aquelas realizações que parecem simples mas pressupõem uma ideia engenhosa, supostamente original.

Muito se tem falado em fashion law e em como esse campo vem galgando espaço na advocacia privada de defesa dos direitos inerentes à indústria da moda.

No dia 3 de abril deste ano, a Spotify Technology S.A. estreou na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE).

On August 14, 2018, Law No. 13,709 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) was enacted, creating a personal data protection legal framework in Brazil.