O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.

A nova data de vigência dessa norma é 6 de setembro de 2019.

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.

Edição Julho/Agosto 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

No dia 13 de novembro de 2017, foi promulgada a Lei 13.506 ("Lei 13.506"), que traz mudanças importantes ao processo administrativo sancionador ...

From February 27, 2018 the BPTO will start to issue formal Official Actions (Official Bulletin Code No. 6.6.1) for all patent applications filed in Brazil covering inventions ...

Edição Julho/Agosto 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

Edição Maio/Junho 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

Edição Novembro/Dezembro 2017 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.

Brazilian law applicable in M&A transactions

July/August 2015 edition of VistaBrazil, the Firm's periodical English review of economic, legal and political developments in Brazil.

On August 16, 2017, the Brazilian Supreme Court ("STF") started to trial several lawsuits regarding (i) the (un)constitutionality of Provisional Measures that changes and/or suppresses environmental special protected areas, and ...

On June 14, 2019, the Ministry of Mines and Energy and the Oil & Gas Agency published Resolution No. 791/2019 ("Resolution"),

On June 11, 2019, Rio de Janeiro Municipality published Decree No. 46078 ("Decree"), regulating the sustainable development policy, creating a Planning and Sustainable Development Committee

On April 5, 2019, São Paulo Municipality published Decree No. 58,701 ("Decree"), regulating the Municipal Urban Cleaning System.

While 2013 was characterised by a hyperactive equity market in Mexico, buoyed by fairly positive signs from capital markets in Brazil, 2014 represented a gloomier affair.

"[…] the legal entity that takes out insurance seeking to protect its own assets shall be end user of insurance services, thus calling for the application in its favor of the rules provided for in the Consumer Code."

On September 21, the City Council of São Paulo approved a new list of concessions of municipal assets, including the management of the Public Transportation Tickets ("Bilhete Único"), ...

Veirano has represented São Carlos Empreendimentos Participações S.A in the Sales and Purchase Agreement to acquire the office headquarters of Souza Cruz in Rio de Janeiro. for R$ 75 million.