Brazil´s current economic recession and its pressure on rising credit risk and default rates have triggered significant changes in the national financial system.

In late 2016, the majority of the 3rd Panel of the Brazilian Superior Court of Justice decided that a claim for attorney's fees awarded against debtor after it has petitioned for judicial reorganization must also be deemed a pre-petition claim.

The concept of goodwill has triggered endless controversy since its introduction in 1977.

"A pior ditadura é a do Poder Judiciário, pois contra ela, não há a quem recorrer", alertou sabiamente o célebre Rui Barbosa, coautor da Constituição Republicana de 1891, a primeira a contemplar...

Não bastasse o cenário de incertezas políticas rondando a vida dos cidadãos brasileiros, determinadas pretensões legislativas e recentes declarações prestadas pelos representantes da Fazenda Nacional à imprensa causam...

The automatic exchange of financial information is a world reality. By the end of September the third round of exchange among several countries and the Unites States, under FATCA.

A (falta de) qualidade da legislação é tema de menção recorrente, porém pouco trabalhado, na literatura jurídica brasileira. Embora seja importante definir parâmetros frente aos quais se verifica...

Share deals involving Brazilian companies benefit from a relevant tax incentive granted by law: the tax amortization (deduction) of goodwill paid in acquisitions of equity interests in Brazilian companies ...

The crisis Brazil now faces creates a complex situation: the need for increased economic capacity and infrastructure development but also increased public expenditure.

According to the new regime, startup companies may receive capital contributions ("special contributions") from individuals, companies and investment funds by means of a "participation agreement"...

No Brasil, a oferta de valores mobiliários exige registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), concedido à vista de informações sobre os papéis e seus emissores, abertas a consulta.

On April 23, 2014, Brazilian President Dilma Rousseff enacted Law No. 12.965, which establishes the legal regime for the use of the Internet in Brazil.

O problema das deficiências brasileiras em portos, geração de energia, transportes e tantas mais tem, claro, sua raiz na falta de dinheiro.

Despite the economic and political crisis, the Brazilian port sector has been drawing attention due to its expansion and its optimistic outlook.

The investment in infrastructure is one of the key factors for Brazil to resume the control of its economy.

Chegamos cedo. Como o recurso não comportava sustentação oral e estava em lista, pedimos preferência, destaque e nos preparamos para eventual intervenção.

Project finance mechanisms enable the dilution of risks associated with infrastructure projects. They allow lenders to rely on cash flow and assets from a project as primary sources of payment and as collateral for the invested capital.

Havia grande expectativa de que essa norma viesse a esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto, sobretudo em razão das inúmeras contribuições feitas no âmbito da Consulta Pública que a antecedeu.

Em 12 de junho de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.406, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).

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