Em 27 de setembro de 2019, o presidente do Brasil publicou o Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, autorizando o Banco Central do Brasil ("BACEN")

O Conselho Federal de Farmácia expediu a Resolução N° 658/2018 que regulamenta a publicidade, a propaganda ou o anúncio das atividades profissionais de farmacêutico por qualquer meio de divulgação.

A Receita Federal decidiu nesta segunda-feira que a contribuição para o INSS de trabalhadores intermitentes — aqueles contratados por dias ou horas — deve incidir também sobre o valor das férias.

A Fundação Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) publicou em 29 de janeiro de 2018 a Resolução nº 2/2018, que altera a tabela de atividades ...

Pouco mais de um em cada cinco idosos (23%) tem plano de saúde privado no Brasil, apontam dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)

A FGV Direito Rio esteve representada em Paris durante os dias 2 a 7 de fevereiro na 13ª Competição Internacional de Mediação Empresarial da Câmara de Comércio Internacional (CCI).

A RenovaBio estipula ainda multas administrativas de R$ 100 mil a R$ 50 milhões pelo não atendimento das metas de redução de GEE, e delega à regulamentação os procedimentos...

O total de companhias que abriram capital no mundo em 2017 foi o maior dos últimos dez anos, segundo o escritório de advocacia americano Baker McKenzie, que monitora as transações.

O Ministério do Meio Ambiente ("MMA") disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará ...

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou, no dia 06 de julho de 2018, resolução estabelecendo regras para a atividade de recarga de veículos elétricos (Resolução Normativa nº 819/2018).

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.

Provisional Measure 876/2019 ("PM 876/2019"), published in the Brazilian Official Gazette on March 14, 2019, amended some provisions of Law n. 8,934/19994 ("Corporate Registry Law") (a)

O termo big data reflete a tendência de coletar, adquirir, armazenar e processar, em alta velocidade, grandes volumes de dados digitais variados para criar valor econômico.

Em 15 de maio de 2019, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro ("SEAS"), publicou a Resolução SEAS nº 13 ("Resolução") que regulamentou o Ato Declaratório de Embalagens

Be welcome (a) the Administrative Law Newsletter prepared by our team dedicated to issues involving projects with the public sector or subject to complex regulatory environments .

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concluiu em 25 de abril de 2018 o julgamento do recurso repetitivo pelo qual fixou requisitos

Em continuação ao processo iniciado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP") ...

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em 06 de julho de 2017, publicou a nova Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural brasileira, expressa na Resolução CNPE 17/2017.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) revogou a resolução editada pelo próprio conselho, há menos de um mês, em resposta às manifestações dos conselhos regionais e dos profissionais da medicina.