As políticas públicas de concorrência, a serem delineadas, no Brasil, em conformidade com a Constituição Federal Brasileira (CFB) podem se materializar de duas formas:

O acordo de leniência da lei anticorrupção ganhou destaque recentemente com seu uso na chamada Operação Lava Jato, que apura supostos esquemas de corrupção na Petrobras.

Há muito se teme que as máquinas substituam o homem. Diz-se que em 350 a.C. Aristóteles já se perguntava o que seria dos servos quando a lira tocasse sozinha.

Enquanto entidades de relações institucionais e governamentais comemoravam a inclusão de sua atividade no Cadastro Brasileiro de Ocupações e debatiam a regulamentação dolobby no Brasil...

Em 25 de julho de 2017, o presidente Michel Temer editou três Medidas Provisórias (MPs) para reformar o setor de mineração brasileiro: ...

Latin American ("Latam") countries are generally perceived to have a high level of corruption and tolerance for this practice, as if it were part of local business environments.

As sociedades limitadas surgiram como uma forma societária capaz de oferecer regras mais simplificadas de constituição e funcionamento em relação às sociedades anônimas...

Resumo: O financiamento à infraestrutura a partir do project finance é uma realidade no Brasil há décadas. A falta de normas específicas sobre o assunto, entretanto ...

Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, altera aspectos importantes da regulação do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Resolução procura trazer mais agilidade, eficiência e independência para empresas

O presente artigo tem como objetivo apresentar preocupações concorrenciais e remédios comportamentais impostos em concentrações econômicas no mercado de prestação de serviços de televisão por assinatura ("Pay-TV").

Most compliance-related efforts by Brazilian authorities in the spotlight today are related to anticorruption enforcement, as a result of the legal framework in place since 2014, which introduced investigative tools that ...

At the administrative level, competition law and practice in Brazil are governed by Law No. 12,529/11, which entered into force on 29 May 2012 and replaced Law No. 8,884/94.

Arestrição à aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros é assunto bastante discutido nos últimos anos, dado o interesse no aumento do investimento estrangeiro no país, especialmente no agronegócio e no setor energético, ...

Identify the main claims shareholders in your jurisdiction may assert against corporations, officers and directors in connection with M&A transactions.

Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General (DG) of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations, ...

The authors discuss Brazil's law and practice regarding leniency, settlements and the interaction of the administrative and criminal systems when it comes to prosecution of anticompetitive practices.

Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...

Partner Ana Cecília Manente and senior associate Fernando de Azevedo Peraçoli authored the Brazil's chapter of the 2016 Global Legal Group Ltd publication.