The prize draws that used to be promoted in TV programs, and that were prohibited by the Courts in 1998, may return. On March 3, 2020

O nosso sócio de Contencioso Tiago Cortez participou nesta quarta-feira (28) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet.

O julgamento do STJ está em linha com as disposições previstas nas normas da Anatel, especialmente àquelas dispostas na Resolução 73/98

Ana Carolina César, head das áreas de Propriedade Intelectual e Privacidade de Dados, participará hoje (03) do GPS 2023 (Global Privacy Summit), em Washington (EUA).

This Friday, September 18, President Jair Bolsonaro signed the Conversion Bill 34/2020, originated from Provisional Measure 959/2020.

The deadline for settling federal tax debits with benefits ("Programa Litígio Zero"), initially established until March 31, was postponed until May 31, 2023.

Foi publicado hoje (16 de março), o Decreto nº 10.997, instituindo mudanças importantes sobre o IOF-Câmbio.

O governo federal publicou na semana passada a Medida Provisória n. 1.885 impondo restrições aos benefícios fiscais das subvenções.

Além disso, eles também expuseram como a tecnologia tornou-se uma fonte para a tomada de decisões em casos complexos como os insumos PIS e Cofins.

Nosso sócio de Direito Tributário, Luís Flávio Neto, foi um dos coordenadores do IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional no mês de abril.

Foi publicado o Edital PGDAU nº 5/2023 do Ministério da Fazenda, que instituiu a "Semana Nacional da Regularização Tributária".

Locadores de imóveis não residenciais podem optar por IBS e CBS fixos em 3,65% até 31/12, mediante registro do contrato...

When analyzing RE 1,049,811, the STF decided for the constitutionality of including the amounts charged by card administrators in the calculation base of PIS and COFINS, taxes on gross revenues.

Na última sexta-feira (16/09/2022) o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão monocrática nos autos da ADI 7153 para revogar a medida cautelar que até então suspendia parcialmente os efeitos...

The Brazilian Federal Supreme Court has reached a majority decision on the constitutionality of penalties for companies distributing profits while carrying outstanding tax debts. The ruling establishes specific conditions under which such distributions are prohibited, creating new compliance requirements for corporate profit distributions. Companies must now carefully evaluate their tax positions before approving dividend payments and bonuses to shareholders and managers.

Para nós, as conexões apenas se efetivam quando pensamos à frente.

Com a retomada dos prazos nos processos administrativos, a expectativa é que também sejam retomadas as audiências de conciliação perante o órgão.

The Drugs Market Regulation Chamber (CMED) opened yesterday, September 13, 2017, a public consultation regarding resolution proposed...

O sócio da área de Direito Tributário, José Flávio Pacheco, e os advogados da área de Proteção de Dados, Juliana Almeida e Caio Aragão...

Em 30/08/2022, o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 56.633/22, vigente a partir de 1º de outubro de 2022 e que excluiu produtos da sujeição ao Regime de Substituição Tributária (ICMS-ST).