Nesta segunda-feira, 18, o STF atingiu maioria de votos para reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de vale-transporte...

Em 14/12/2021 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1474142/RJ e 1473550/RJ, que operadoras de satélite não prestam...

Após a aprovação do adiamento pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal decidiu por não adiar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

Na última sexta-feira, dia 29/07/2022, foi publicado o Decreto n° 11.158/2022 (já vigente desde 01/08/2022) e que aprovou nova versão da TIPI e promoveu a redução de 35%...

Anais do VII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual.

O sócio de Direito Tributário, Luís Flávio Neto, e a advogada da área, Bianca Colnago, tiveram artigo publicado no livro "Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF", que será lançado no dia 12 (terça-feira).

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última quarta-feira (18), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte à Fazenda estadual. v

Na última quarta-feira (24/08/2022), foi publicado o Decreto 11.182, que, ao alterando o Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, excluiu a "redução" do IPI para diversos outros produtos produzidos na Zona Franca de Manaus.

A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.

Advogados analisam as divergências sobre a incidência do imposto na integralização de imóveis em holdings e os impactos para o planejamento patrimonial e sucessório.

Companies with 100 or more employees in Brazil must submit supplementary information on compensation and salary criteria to the Ministry of Labor and Employment by August 31st, marking the sixth edition of reporting under the Equal Pay Law. Non-compliance may result in administrative fines of up to 3% of the employer's payroll, capped at 100 minimum wages.

New material guides companies in managing occupational risks, with emphasis on psychosocial risks, and becomes mandatory on May 26, 2026

A partir de 1º de março, atividades comerciais em feriados dependem de autorização sindical. Entenda as mudanças, riscos de autuação e medidas para adequação

Celebrated this Friday, the 25th, World Intellectual Property Day highlights the strategic role of intangible assets in driving innovation, competitiveness, and sustainable development.

The regulation of fixed-odds betting in Brazil continues to advance rapidly. In this context, the Secretariat of Prizes and Betting (SPA) of the Ministry of Finance has opened a public consultation...

The adequacy decision between Brazil and the European Union has entered the agenda of ANPD's Deliberative Circuit No. 1/2026, which began on January 20, 2026, and is expected to conclude on January 23, 2026.

The date underscores the importance of personal data protection as a legal and social value in a context of increasing digitalization of relationships...

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Advogados Luanda Backheuser foi uma das fontes ouvidas pelo site Metro Quadrado em reportagem sobre a movimentação antecipada do mercado...

A Receita Federal estabeleceu procedimentos distintos para retenção e recolhimento de 10% de IRRF sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas brasileiras, diferenciando tratamento entre não residentes e pessoas físicas residentes com pagamentos superiores a R$50 mil mensais. A orientação detalha códigos de receita, prazos de vencimento e procedimentos específicos para cada categoria de beneficiário.

Fiscalizações mais rigorosas têm gerado questionamentos sobre cálculo, correção monetária, parcelamentos e uso de créditos. Veja os principais pontos de atenção e como se preparar.