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Law No. 15/2017 – The End Of Bearer Shares
Law no. 15/2017 of 3 May (i) bans the issuance of bearer securities (for example shares) without identification of the holder, (ii) requires the conversion, by 4 November of this year...
PLMJ
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Lei n.º 15/2017 – Fim das Ações ao Portador
A Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, veio (i) proibir a emissão de valores mobiliários (por exemplo ações) ao portador (sem identificação do titular)...PLMJ - Article
Update Jurídico - Conversão de Ações ao Portador
Conversão de Ações ao Portador.PLMJ - Article
CSRD – novas regras de reporte sobre a sustentabilidade corporativa
The Directive on Corporate Sustainability Reporting ("CSRD") has been approved. This new Directive amends the Non-Financial Reporting Directive ("NFRD"), which sets out rules...PLMJ - Article
First Steps Towards The Issuance Of Tokenised Bonds
Decree-Law 66/2023 of 8 August ("DL 66/2023") was published on 8 August, and transposed into Portuguese jurisdiction several EU regulations on financial services...PLMJ - Article
Information Duties Of Issuers And Rules Applicable To Takeover Bids
CMVM (the Portuguese Securities Market Commission) Regulation 1/2023 on the information obligations of issuers and rules applicable to takeover bids ("Regulation 1/2023" or the "Regulation")...PLMJ - Article
Amendments To The Legal Regime Of Transparency And Prospectuses
Decree-Law no. 22/2016 of 3 June was published in the Official Gazette, partially implementing in Portugal the Directive 2013/50/UE, of the European Parliament and of the Council, of 22 October 2013.PLMJ - Article
The Conversion Of Bearer Securities
Law 15/2017 of 3 May (i) introduced a prohibition on the issuance of bearer securities, which is in force since 4 May of this year, and (ii) imposed the conversion of any bearer securities...PLMJ - Article
Portuguese Capital Markets
This paper provides an overview of the current state of the Portuguese Capital Markets and addresses the main capital market rules, dealing specifically with the regime of qualified holdings...MACEDO VITORINO - Article
A CONVERSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AO PORTADOR
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 25 de setembro, o Decreto-Lei n.º 123/2017, previsto no artigo 3.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que veio instituir a proibição da...PLMJ - Article
De 17 A 21 Outubro De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas
Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)PLMJ - Article
A introdução dos loan funds em Portugal
Com o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro ("Decreto-Lei 144/2019"), foi introduzida a figura dos organismos de investimento alternativo especializado de créditos...Uria Menendez
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