Legal 500
Log in or register
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR
  • Rankings

    • Jurisdictions
    • Submissions
    • Future Lawyers
  • Firms & Lawyers

    • Service Providers
    • Barristers’ Sets
    • Networks
    • Interview with…
  • In-House

    • In-House Content
    • GC Powerlist
  • Knowledge Centre

    • Data Products
    • Legal Business
    • Market Intelligence
    • About us

      • Legal 500
      • FAQs
      • Marketing
      • Careers
      • Trust Centre
      • Contact us
  • Comparative Guides
  • Events
  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500
  • FAQs
  • Marketing
  • Careers
  • Trust Centre
  • Contact us
  • Deutschland DE
  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Legal 500 Trust Centre
  • Contact Us
  • home
  • Market Intelligence
  • Search

12 results found

Use advanced search filters to refine your search

2 filters applied

Advanced search filters

Topics
Countries
Contributor

Start typing to add contributors

Content type
Show options
  • Article

    27 DE NOVEMBRO A 1 DE DEZEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS

    Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre entre 27 novembro e 1 de dezembro.
    PortugalGovernment, Public Sector
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    1 A 8 De Julho De 2016 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

    Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 1 a 8 de julho de 2016.
    PortugalGovernment, Public Sector
    PLMJ
    PLMJ
Article

26 A 30 De Novembro - Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas

Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas entre 26 e 30 de novembro de 2018.
PortugalStrategy
PLMJ
PLMJ
  • Article

    The State Budget Law For 2022

    The State Budget Law for 2022, Law 12/2022 of 27 June was published on 27 June 2022 and came into force on the following day.
    PortugalTax
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    Proposta De Lei Do Orçamento Do Estado Para 2023

    Principais propostas e novidades fiscais
    PortugalTax
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    State Budget Law Proposal For 2023 Main Taxation Proposals And Other Changes

    On 10 October, the Government submitted the State Budget Law Proposal for 2023 Parliament Bill 38/XV/1st to the Portuguese Parliament.
    PortugalTax
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    30 DE OUTUBRO A 3 DE NOVEMBRO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS

    Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos...
    PortugalGovernment, Public Sector
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    General State Budget 2024

    Law 15/23 of 29 December approving the General State Budget for the financial year 2024 ("GSB 2024") was published and entered into force on 1 January 2024.
    PortugalTax
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    Portugal's State Budget For 2023

    Portugal's Draft Budget for 2023 was delivered by the Minister of Finance, Fernando Medina, on 10th October 2022. One of the key announcements was the proposed introduction...
    PortugalTax
    De Giorgio Wealth Management
    De Giorgio Wealth Management
  • Article

    De 25 A 29 Setembro De 2017 Novidades Legislativas E Regulamentares Mais Significativas

    Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
    PortugalStrategy
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    De 9 a 13 Outubro de 2017 novidades legislativas e regulamentares mais significativas

    De 9 a 13 Outubro de 2017 novidades legislativas e regulamentares mais significativas
    PortugalGovernment, Public Sector
    PLMJ
    PLMJ
  • Article

    L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 19 e 23 de setembro de 2016

    Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 19 a 23 de setembro de 2016.
    PortugalGovernment, Public Sector
    PLMJ
    PLMJ
  • Showing 1–12 of 12 results

    Legal Intelligence Newsletters: sign up for the latest legal and regulatory news on your chosen topics