Article
Updating Of The Privatisation Programme
This note provides information on the publication of Presidential Decree 36/26, dated 24 February, which amends the Privatisation Programme (PROPRIV) for 2026.
PLMJ
- Article
Noise Pollution in Portugal
Abreu Cardigos & Partners - Article
The New Rules For The Identification, Protection, And Resilience Of Critical Entities
The new rules for the identification, protection, and resilience of critical entities aim to ensure that entities providing essential services for maintaining social functions and vital economic activities can prevent...MACEDO VITORINO - Article
New Organization Model for Public Hospitals
MACEDO VITORINO - Article
Overview On Portuguese Environmental Law
Abreu Cardigos & Partners - Article
Air Pollution in Portugal
Abreu Cardigos & Partners - Article
Water Pollution In Portugal
Abreu Cardigos & Partners - Article
Brazilians Can Request The Portuguese Nationality By Way Of Sephardic Jews
Many Brazilians continue to arrive in Portugal in order to make this small European country, very welcoming, your new home, your new country.Ana Bruno & Associados Sociedade de Advogados SPRL - Article
Mutual Benefit - ABBC
Though ABBC hasn't gone as far as merging with DLA Piper, the Lisbon firm has a very strong relationship with the international player and it's reaping dividends...Iberian Lawyer - Article
DE 30 DE ABRIL A 4 DE MAIO DE 2018 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) Autoria: CDS-PPPLMJ - Article
Tenho uma ideia inovadora, e agora o que faço?
Há que ter a noção clara, ou pelo menos uma ideia bastante aproximada dos países onde vamos operar e fazer o respectivo registo.Clarke, Modet & Co - Article
DE 31 JULHO A 01 SETEMBRO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVOPLMJ - Article
DE 2 A 6 DE ABRIL DE 2018 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida ...PLMJ - Article
Doing Business in Portugal - Chapter 2 - Business Environment
Pricewaterhouse Coopers - Article
DE 22 A 26 MAIO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
DE 22 A 26 MAIO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVASPLMJ - Article
Public Consultation – Portugal 2030
Portugal 2030, which is the successor of the Portugal 2020 programme, formalises the Partnership Agreement to be established between PortugalPLMJ - Article
Novidades Legislativas entre 30 de julho e 3 de agosto de 2018
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 30 de julho e 3 de agosto de 2018.PLMJ - Article
Opportunities in the Portuguese Water Market
MACEDO VITORINO - Article
29 DE MAIO A 2 DE JUNHO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 29 de maio a 2 de junho 2017.PLMJ - Article
De 18 a 22 de Junho de 2018 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social .....PLMJ