Below you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 2nd quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.

Each quarter, we present the key developments in competition law in Portugal and the European Union. This edition highlights a public consultation by the Portuguese Competition Authority ("PCA")...

Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro

Each quarter, we present the most significant new developments in the Portuguese and European competition landscape. This edition features an in-depth investigation into the digital real estate sector...

Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 3rd quarter of 2017, which compiles the most significant news in this area.

Below you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 1st quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.

Below, you will find the edition of the Competition Law and Policy Newsletter for the 4th quarter of 2018, which compiles the most significant news in this area.

Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99...

Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (12.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Competition Litigation Comparative Guide for the jurisdiction of Portugal, check out our comparative guides section to compare across multiple countries

Competition Court confirms judgment against Ford Lusitana for allegedly providing false, inaccurate or incomplete information

Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado

Cartels Comparative Guide for the jurisdiction of Portugal, check out our comparative guides section to compare across multiple countries