On the 16th of February 2018, the Brazilian Institute for the Environment and Natural Resources ("IBAMA"), published Normative Instruction IBAMA/MMA No 7 of February 14.

On July 1, 2014, the Ministry of the Environment approved proposals for take back agreements for packaging in general and lamps.

O Acordo Setorial Nacional para a Logística Reversa de Embalagens foi assinado nesta quarta-feira, 25 de novembro de 2015...

The Brazilian Supreme Court (STF) has partially accept the Direct Unconstitutional Action #4901, #4902, #4903 and #4937, as well the Direct Constitutional Action #42 to confirm as constitutional 49...

A Medida Provisória nº 809, publicada em 1º de dezembro de 2017, autorizou o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBIO) a selecionar instituição financeira para administrar os recursos oriundos da compensação ambiental prevista pela Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O depósito integral do valor fixado pelo órgão ambiental desonera as empresas do cumprimento das demais obrigações relacionadas à compensação ambiental.

CONAMA Resolution No. 463/2014 establishes rules regarding environmental control of products for remediation of contaminated environments and ecosystems.

DDSA environmental team wrote this alert in order to inform about the deadline for owners and possessors of rural property to enroll such property with the Rural Environmental Registry (CAR).

O Superior Tribunal de Justiça ("STJ") publicou, em 17 de dezembro de 2018, as Súmulas nº 623 e 629 sobre responsabilidade civil por danos ambientais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o ajuizamento de ação civil pública versando sobre interesse ambiental difuso tem ...

On February 27, 2019, Minas Gerais Water Agency ("IGAM") published Ordinances No. 02 and 03, regulating specific matters of water dams' policy.

O Time Ambiental do KLA realizou o levantamento das datas relativas à entrega das principais obrigações ambientais federais em 2023.

Em 24 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), deferiu a cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ("ADIs") 6172, 6173 e 6174 para suspender

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.

Em 1º de agosto de 2019, foi publicada a Resolução SFB/MAPA nº 8 ("Resolução"), regulamentando a concessão de crédito agrícola para proprietários de imóveis rurais.

A co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista no último domingo (31) ao LexLatin sobre como a COP26 pode ajudar o etanol brasileiro no mercado mundial.

On June 14, 2019, the Ministry of Mines and Energy and the Oil & Gas Agency published Resolution No. 791/2019 ("Resolution"),

On June 11, 2019, Rio de Janeiro Municipality published Decree No. 46078 ("Decree"), regulating the sustainable development policy, creating a Planning and Sustainable Development Committee

On May 6th, 2019, Law No. 17,054 ("Law") was published, regulating the sales, storage and transportation of pesticides and other phytosanitary products used in agricultural

IBAMA has extended the public consultation period for a proposed new Normative Instruction that will comprehensively revise the environmental assessment framework for agrochemicals and related products.

Edição Julho/Agosto 2019 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.