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Brazilian Government Announced New Projects Regarding Concessions
The tender notices are expected to be divulged by the third trimester of 2018.
Siqueira Castro Advogados
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The Use Of Asbestos Is Forbidden By São Paulo's State Law Constitutionality
However, there are still other ADIs discussing the constitutionality of other State laws under analysis of the STF.KLA Advogados - Article
VistaBrazil Janeiro/Fevereiro 2018
Edição Janeiro/Fevereiro 2018 do VistaBrazil, publicação periódica em inglês do Escritório sobre desenvolvimentos econômicos, legais e políticos no Brasil.Veirano e Advogados Associados - Article
Brazil Announces It Will Adhere To The International Agreement On Government Procurement
On January 21, Brazil's Ministry of Economy, Paulo Guedes, announced at the World Economic Forum in Davos that Brazil will adhere to the plurilateral Agreement on...Squire Patton Boggs LLP - Article
CARF – Additional Arguments To Voluntary Appeal
The 2nd Panel of the 2nd Chamber of the 1st Section of the Administrative Council of Tax Appeals - CARF, in a session held last Wednesday, considered the additional arguments to a voluntary appeal not filed within required the 30-day term, as essential documentation for the examination and analysis of the administrative dispute.Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados - Article
Constitucionalidade Da Lei 9514/97
Em voto extremamente relevante para dirimir as disputas judiciais relativas às execuções das garantias de alienação fiduciária sobre imóveis, no julgamento do RE 860361/SP, relacionado ao tema 982...Elias Matias Advogados - Article
Declaração Periódica Anual Banco Central Do Brasil
De acordo com as novas regras estipuladas pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") em janeiro deste ano, permanece obrigatória a entrega da Declaração Periódica...KLA Advogados - Article
Government Opens Public Consultation On The Legal Framework Of Startups
On May 22, 2019, a public consultation was made available on the proposals of the Legal Framework of Startups and Innovative Entrepreneurship...TozziniFreire Advogados - Article
Provisional Measure Increases The Limit Of Equity Interest Held By Foreign Investors In Brazilian Airline Companies
We will follow up on the enactment process of the provisional measure, remaining available in case any clarifications are required.Trench Rossi Watanabe Advogados - Article
STF Confirma A Validade Da Maioria Das Regras Do Novo Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4901, 4902, 4903, 4937 e Ação Declaratória ...Veirano e Advogados Associados - Article
Ao Estadão, Alexandre Pessoa Trata Sobre Decreto Para "simplificar" Regras Trabalhistas
O sócio da área de Direito Trabalhista, Alexandre Pessoa, concedeu entrevista nesta sexta-feira (26) ao jornal O Estado de S. Paulo sobre um decreto do Governo para "simplificar" regras trabalhistas.KLA Advogados - Article
Changing In The Regulation Of SICAF Benefits Foreigner Bidders
The Normative Instruction (IN) No. 10/2020 was published on February 11, changing the regulation of SICAF (Unified Enrollment System of Suppliers) ...KLA Advogados - Article
Conversão Da "MP Da Eletrobras" Na Lei Nº 14.182/2021: Desestatização Da Eletrobras
Na última terça-feira (13/07), foi publicada a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 ("Lei nº 14.182/2021"), que trata a respeito da desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.Mayer Brown - Article
Futuro ministro promete ‘pacto pela infraestrutura' e diálogo com TCU para dar segurança a investidores
Ele defendeu a necessidade de regras claras, governança portuária com boas práticas de gestão, reforma estruturante e medidas emergenciais.Kincaid | Mendes Vianna Advogados - Article
KLA Participa Do "Governing Law And Jurisdiction Clauses In Brazil: Overview" Publicado Pela Thomson Reuters
Os sócios de Contencioso e Resolução de Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do "Governing Law and Jurisdiction Clauses in Brazil: Overview", ...KLA Advogados - Article
MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA É APROVADA PELO SENADO FEDERAL
O Senado Federal aprovou na noite de ontem o texto do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 881, também conhecida como a Medida ProvisóriaKLA Advogados - Article
Provisional Measure On Economic Freedom Is Approved By Yhe Federal Senate
The Federal Senate approved last night the text of the conversion bill of law related to the Provisional Measure 881, also known as ProvisionalKLA Advogados - Article
Supreme Court Will Decide On The Constitutionality Of The Non-cumulative Regime For PIS/COFINS
The Supreme Court (STF) reincluded the Extraordinary Appeal No. 841,979 in the Court's trial docket.KLA Advogados - Article
Supreme Federal Court Allows The Sale Of Subsidiaries Of State-Owned Enterprises Regardless Of Specific Legislative Authorization Or Of A Formal Tender Process
Yesterday (06.06.2019), a majority of the Supreme Federal Court rejected a challenge that had been presented against Federal Law nº 13.303/2016,Veirano e Advogados Associados - Article
STF decidirá sobre constitucionalidade do regime não-cumulativo do PIS/COFINS
O STF reincluiu na pauta de julgamentos o Recurso Extraordinário nº 841.979, em que a Corte debate o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que dispõe sobre a aplicação...KLA Advogados
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