Endowments are instruments essential for the strengthening of non-profit groups and institutions, given that they ensure their long-term operational viability.

There are 2 (two) basic institutional ways to organize a nonprofit organization under the Brazilian legislation: nonprofit association or private foundation.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 1353111/RS, interposto pela Fazenda Nacional...

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União ("DOU") a Lei nº 13.151/2015 ("Lei"), decorrente da conversão do Projeto de Lei nº 1336/2011, alterando alguns dispositivos legais relevantes às entidades sem fins lucrativos.

No dia 10 de setembro, foram editadas duas medidas provisórias, MP nº 850/2018 e MP nº 851/2018

O primeiro afastava a aplicação subsidiária do MROSC nas parcerias já firmadas entre administração pública e as organizações da sociedade civil.

Nos termos da Instrução Normativa nº 07/2015 da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico da Cidade de São Paulo, as entidades imunes aos impostos municipais nos termos do art.

Destacamos abaixo as principais alterações propostas pelo PLV.