On August 2nd, 2013, the Minister of Finance regulated that 3.5 percent is the spread to be adopted to calculate the maximum interest rate that a Brazilian company may deduct from Corporate Income Taxes (IRPJ/CSLL) calculation bases, when the creditor is either an affiliated company domiciled outside Brazil, or a resident of a tax haven jurisdiction.

Brazil continues to move forward with the legislative steps needed to align Brazil's transfer pricing regulatory framework with the Organization for Economic Cooperation and Development's (OECD) Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations 2022.

O sócio da área de Direito Tributário, Victor Polizelli, assinou "Carta dos Editores" na 8ª edição da Revista Direito Tributário Internacional Atual (RDTIA), do Instituto Brasileiro de...

Ordinance MF N. 427/2013 was published on August 2, 2013, in accordance with Section 22 of Law N. 9.430/1996, and defines the spread margin to be added to the interest calculation based on the rates provided by Section 22, § 6, items I to III, of such Law.

No dia 29 de dezembro de 2022 foi publica a tão esperada Medida Provisória reformulando as regras brasileiras sobre preços de transferência – a Medida Provisória n. 1.152. Pela primeira...

Os sócios de Direito Tributário do KLA Victor Polizelli e Luís Flávio Neto estão nesta semana no IFA RIO 2024, o XIV Encontro Regional Latino-Americano da...

Luís Flávio Neto e Victor Polizelli contribuíram com artigos para a obra que celebra o legado do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (BDT), referência no estudo do Direito Tributário

The Federal Government has approved the conversion of Provisional Measure No. 563/2012 into Law No. 12,715.

No último dia 12, a Receita Federal, em conjunto com representantes da OCDE, anunciou que estuda alterar as regras de preço de transferência praticadas no Brasil atualmente.

Em entrevista à Bloomberg Law, o sócio de Direito Tributário destaca os desafios de acessibilidade e sugere melhorias no novo sistema de acordos fiscais antecipados

Na manhã da última terça-feira (5), o KLA Advogados realizou mais um encontro voltado às atualizações da legislação tributária. Com foco no tema "Pilar 2...

O sócio de Direito Tributário do KLA Victor Polizelli participou do 2º Simpósio de Preços de Transferência, nesta terça-feira (15), na sede do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), em São Paulo.

Brazil has reduced from 20 percent to 17 percent the maximum income tax rate required to designate a location that meets the other requirements as a low-tax jurisdiction for transfer pricing and other tax purposes.

Historically, only transactions not registered with the Brazilian Central Bank ("BACEN") were subject to transfer pricing control in Brazil.

No dia 12 de abril deste ano foi anunciado pela Receita Federal, em parceria com membros da OCDE,..

By publishing Resolution CMN nº 3312, of August 31, 2005, the Brazilian Monetary Council (CMN) decided to increase the number of players in transactions known as international hedging, which is a security for commercial or financial rights and obligations subject to risks of variation, in the international market, of interest rates, foreign exchange parity or of commodities prices, carried out by financial institutions abroad or at international stock exchanges.

The Internal Revenue Service of Brazil, through Normative Instruction n º 1.312/12 published in the Official Gazette on December 31, 2012, regulated the transfer pricing control applicable to entities engaged in import and export.

A minuta prévia da Instrução Normativa que regulamentará as regras de preços de transferência no Brasil foi abordada no quarto evento do KLA sobre o tema. A série de encontros...

The major step to be taken by the Brazilian government regarding its future tax reform is to raise awareness of the role it has to play in the globalized world. Despite all the efforts to import transfer pricing widely applied rules to Brazil, local tax policy does not seem to take law and business globalization seriously enough.

O KLA promoveu encontro sobre Preços de Transferência focado em commodities e no novo Manual da ONU sobre Produtos Agrícolas, reunindo especialistas para debater os impactos das novas regras brasileiras de transfer pricing aplicáveis à precificação de operações envolvendo produtos negociados em mercados globais. O evento abordou critérios de comparabilidade, aplicação do método PIC e análise de jurisprudência internacional relevante.