O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil publicou, em 23 de janeiro, o Comunicado Técnico IBRACON Nº 02/2014, que traz orientação aos auditores independentes sobre os procedimentos que devem adotar para verificar se a administração das entidades avaliou a aplicação das regras introduzidas pela Instrução Normativa RFB Nº 1.397/2013 e Medida Provisória Nº 627/2013.

On June 15, 2018, Rio de Janeiro State published Law No. 7,988/2018 ("Law 7988"), which provides for the procedures to be adopted by Rio de Janeiro State tax auditors ...

On March 16, 2007, theSuper Revenue Law, as it is commonly referred to, was published, creating the Federal Revenue Service of Brazil by uniting the taxes and contributions administered by the former Federal Revenue Service with collection of contributions owed to the National Social Security Institute.