Juliane Mendonça será speaker em evento do Compliance Lab, em São Paulo, debatendo os desafios da lavagem de dinheiro no contexto das apostas esportivas

Brazilian police raided six crypto exchanges as part of a major operation to combat criminal organisations' use of cryptoassets.

The U.S. government's recent designation of Brazilian criminal organizations as Foreign Terrorist Organizations is fundamentally reshaping compliance obligations and regulatory exposure for companies operating internationally. How will these expanded FTO designations impact routine business operations, supply chain management, and financial transactions for Brazilian and multinational corporations? This analysis explores the practical implications of heightened transnational enforcement and the critical ste

The entire AML/CFT/WMD governance structure must be documented and made available to COAF for a period of five years.

STF upheld the validity of Article 17-B of the Money Laundering Law, allowing authorities to request identification data of individuals under investigation without the need for judicial authorization...

STF confirmou a validade do artigo 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro, permitindo que autoridades requisitem dados de identificação de investigados sem necessidade de autorização judicial...

A advogada da área de Direito Penal Empresarial, Juliane Mendonça, teve sua dissertação de Mestrado aprovada na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

Em 15/10/2019, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, publicou o Decreto nº 40.177, que regulamenta o Sistema de Recompensas do DF

O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...

Na ocasião, Juliane discutiu com outros palestrantes sobre a advocacia no Brasil a partir das perspectivas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

The Ministry of Finance, through the Secretariat of Prizes and Betting, has issued Ordinance No. 1,475/2024, which outlines the conditions and deadlines for companies...

Norma é uma parceria entre Receita Federal e Ministério Público Federal para combater crimes contra a administração pública, com informações sobre situação financeira

The Financial Industry Regulatory Authority, regulatory authority of the New York Stock Exchange, announced the signature of a settlement with the investment firm Raymond James Associates, Inc., its subsidiary...

Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais

O Banco Central do Brasil publicou o Edital da Consulta Pública nº 70, que propõe revisão em sua regulamentação envolvendo prevenção à lavagem de dinheiro ...

Smaller managers will continue to be challenged.

Last Friday, the Ministry of Finance published Normative Ordinance No. 1,330 ("Ordinance MF No. 1,330"), which sets out general conditions for the commercial operation of fixed odds betting in Brazil.

The President of the Brazilian Chamber of Deputies, Rodrigo Maia, appointed a committee of Jurists to reform the Law n. 9.613/98, also known as "Money Laundering Law".

A Instrução CVM nº 617 ("ICVM 617"), publicada pela CVM nesta quinta-feira, 05 de dezembro, foi editada com intuito de modernizar as normas aplicáveis ...

A consulta aberta pelo Banco Central para mudar procedimentos bancários de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento