On April 26, 2018, Brazil's National Monetary Council issued Resolution 4,656, regulating credit financial technologies (source document in Portuguese).

The final version will be sent as a draft decree to the Presidency of the Republic.

On September 30, VERT and Suntech, two of the main cybersecurity and surveillance companies in Brazil, formalized a partnership (source document in Portuguese), for the optimization of client engagement, security intelligence, fraud management, and risk conformity products.

On April 26, 2018, Brazil's National Monetary Council issued Resolution 4,658, creating new rules on cybersecurity policies and requirements for data processing and storage.

O jornal Valor Econômico publicou hoje (09) artigo "Tecnologia e Direito: o futuro da profissão", em que nosso especialista de inovação, Victor Fonseca, analisa os desafios e as oportunidades

Brazilian startup Carecode has launched with a US$4.3 million pre-seed round. The company is developing AI agents to automate the administrative work surrounding medical appointments...

Investimento Bitcoin did not file a defense to CONAR and CONAR requested the removal of such ad.

Os advogados das áreas de Direito Societário, Fusões e Aquisições e Mercado de Capitais ...

On September 29, 2021, Brazil's Chamber of Deputies approved the amendments to Bill No. 21 2020

Cada vez mais presente em nosso cotidiano, a inteligência artificial não é mais uma "promessa" do futuro ou apenas um tema recorrente de filmes e obras da literatura de ficção científica.

PL seguirá para a sessão deliberativa do plenário do Senado e em seguida para a Câmara dos Deputados, que deverá votá-lo e eventualmente sugerir alterações...

As advogadas das áreas de Proteção de Dados e Propriedade Intelectual do KLA Advogados, Vanessa Pirró, Ana Carolina Cesar e Juliana Almeida, tiveram artigo publicado nesta quinta-feira...

On February 17, 2025, the STJ—the highest Brazilian court for non-constitutional matters—unanimously granted a creditor's appeal seeking to reverse prior lower court decisions...

A head das áreas de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do KLA, Ana Carolina Cesar, e o head de Direito Contratual, Elias Jabbour, irão participar...

Phil Graham and Marc Piano are joined by Daniel de Paiva Gomes of VDV Advogados in Brazil, offering insights on...

Bill will proceed to the deliberative session of the plenary of the Senate and then to the Chamber of Deputies, which will vote on it and possibly suggest amendments.

Foi sancionada no último dia 21 a Lei nº 14.478/22 que regulamenta o mercado de criptomoedas. Com o advento da referida Lei, o que antes era genericamente referido como criptomoeda passou...

A Brazilian court recently sanctioned lawyers for embedding hidden "prompt injection" commands in white text within their court filing, designed to manipulate AI systems reviewing the document.

The Decree establishing the National Plan for Internet of Things (Decree No. 9,854/2019) was published on June 26, 2019, to regulate and encourage this technology in Brazil.

Artigo de Augusto Simões ao JOTA destaca os desafios regulatórios e a necessidade de equilíbrio entre inovação e proteção ao consumidor...