On September 21, 2017, the Office of the Attorney-General issued Opinion No. 00422/2017/PFANEEL/PGF/AGU in response to the request for clarification made by the Executive Auctions Secretariat ...

Foi publicada hoje a Lei Nº 13.777, de 20.12.2018, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade imobiliária por frações de tempo e seu registro, alterando o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.

Veirano has represented São Carlos Empreendimentos Participações S.A in the Sales and Purchase Agreement to acquire the office headquarters of Souza Cruz in Rio de Janeiro. for R$ 75 million.

Locadores de imóveis não residenciais podem optar por IBS e CBS fixos em 3,65% até 31/12, mediante registro do contrato...

O Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo ("Consema") publicou a Deliberação Normativa nº 3, estabelecendo a possibilidade de regularização ou implantação de edificações ...

On August 7th, 2014, a decision rendered by Brazilian Supreme Court Justice Marco Aurélio Melo denied the injunction requested by AGU and INCRA.

Municipal Complementary Law 156 (CL 156), published on 7 July 2015, creates a new compulsory contribution for non-residential real estate projects having a total buildable area 10,000 m2 or more.

O sócio da área de Direito Imobiliário, Pedro Cortez, participou nesta segunda-feira (28) do "Seminário Jurídico: Alienação fiduciária e Restrição de loteamentos", promovido pelo SECOVI-SP.

Municipal Complementary Law 156 (CL 156), published on 7 July 2015, creates a new compulsory contribution for non-residential real estate projects having a total buildable area 10,000 m2 or more.

Throughout 2022, there were several legislative innovations and changes in the understanding of the courts on matters of great relevance to the real estate market,...

Advogados analisam as divergências sobre a incidência do imposto na integralização de imóveis em holdings e os impactos para o planejamento patrimonial e sucessório.

On 8 August 2022, the government of Brazil expanded the validity of?the Real Estate Investment visa to four years. Foreign nationals who hold a valid Real Estate Investment...

A sócia de Direito Imobiliário do KLA Advogados Luanda Backheuser foi uma das fontes ouvidas pelo site Metro Quadrado em reportagem sobre a movimentação antecipada do mercado...

Decisão permite o uso de instrumentos particulares em transações imobiliárias, revertendo restrições impostas pelo Provimento CNJ 172/2024

The obligation of prior registration of the offer existed way before the publication of the new Resolution.

The original goal of this mecha­nism is to avoid irreversible losses to lessor due to a delay in obtai­ning relief, should it be impossi­ble to negotiate a guarantee or in case of its later extinguishment, for any reason.

Luanda Backheuser, Tomaz Matheus e Carla Fernandes exploram os desafios e oportunidades do mercado imobiliário brasileiro no novo guia da ILN.

The client alert is available in electronic format and can be downloaded through the link below.

This initiative adds to previous efforts initiated in 2010 by the Brazilian government to restrict the acquisition of rural land by foreign investors in Brazil.

Um projeto de lei que aguarda sanção e regulamenta a compra fracionada de imóveis tem aumentado o interesse de empresas de hotelaria e incorporação no país.