Legal 500
  • Rankings

    • Jurisdictions

    • Submissions

    • Research+

    • Future Lawyers

  • Firms & Lawyers

    • Service Providers

    • Barristers’ Sets

    • Networks

    • Interview with…

  • In-House

    • In-House Content

    • GC Powerlist

  • Knowledge Centre

    • Data Products

    • Legal Business

    • News & Developments

    • About us

      • Legal 500

      • FAQs

      • Marketing

      • Careers

      • Contact us

  • Comparative Guides

  • Events

  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500

  • FAQs

  • Marketing

  • Careers

  • Contact us

  • Deutschland DE

  • Paris FR

  • Rankings

    • Jurisdictions

    • Submissions

    • Research+

    • Future Lawyers

  • Firms & Lawyers

    • Service Providers

    • Barristers’ Sets

    • Networks

    • Interview with…

  • In-House

    • In-House Content

    • GC Powerlist

  • Knowledge Centre

    • Data Products

    • Legal Business

    • News & Developments

    • About us

      • Legal 500

      • FAQs

      • Marketing

      • Careers

      • Contact us

  • Comparative Guides

  • Events

  • Legal 500 TV

About us

  • Legal 500

  • FAQs

  • Marketing

  • Careers

  • Contact us

  • Deutschland DE

  • Paris FR

© 2026 Legalease Ltd. All rights reserved

Registered company in England & Wales No. 02427356 VAT GB 321 5727 22

Registered address: 188 Fleet Street, London, EC4A 2AG

  • Data Protection policies
  • Cookies Policy
  • Contact Us
  • Article

    Discussion Over Brazilian Bill That Aims To Modify Requirements For Transgenic Components Symbol On Packaging

    The bill (PLC 34/2015), which removes the symbol indicating the presence of transgenic components from food labels, is currently under consideration by the Senate Commission for...
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Greenwashing In The Carbon Market Receives First Conviction In Brazil

    A São Paulo court has issued a landmark ruling ordering a company to pay BRL 5 million in damages for insufficient environmental disclosure regarding voluntary carbon credits. The decision addresses how companies communicate sustainability initiatives to consumers, focusing on the adequacy of information provided about emissions calculations, credit traceability, and the connection between payments and emission-reduction projects.
    BrazilConsumer Protection
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Justiça Federal Determina Que O FNDE Proceda Ao Imediato Pagamento Dos Créditos Do FIES Em Atraso Desde Janeiro De 2015

    A decisão determinou, ainda, que o FNDE proceda a reabertura dos lotes fechados em 13/8/2015, a fim de viabilizar a utilização dos certificados para pagamento dos tributos com vencimento em 20/8/2015.
    BrazilConsumer Protection
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    Product Liability: Warnings, Instructions, And Recalls - Capítulo Brasil

    Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    According To SENACON, Charging A Convenience Fee For Online Purchases Of Tickets For Shows And Events Is Not Abusive

    In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Brazilian President, Michel Temer, Enacts Law That Provides Protection To Consumers Of Public Services Rendered By The Public Government

    Law n. 13.460, of June 26th 2017, sets forth basic rules for participation, protection and defense of the rights of the users of public services rendered direct or indirectly by the Public Government.
    BrazilConsumer Protection
    Siqueira Castro Advogados
    Siqueira Castro Advogados
  • Article

    Inherent Risk Of Medications - Application Of The Consumer Protection Code And Related Legal Provisions

    The Consumer Protection Code is soon to turn 25. This law brought indisputable advances in the protection of consumer rights, especially as regards protection of consumers' health, a social right provided for in article 196 of the Brazilian Federal Constitution and supplemented by article 2, Law no. 8.080/90, which sets up the conditions for health promotion, protection and recovery, as well as the organization and operation of corresponding services.
    BrazilConsumer Protection
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Decree Establishes New Rules For E-Commerce In Brazil

    President Dilma Rousseff published, on March 15, Decree 7,962/2013, which establishes specific rules applicable to electronic commerce in Brazil.
    BrazilConsumer Protection
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Decretos publicados no DOU qualificam iniciativas no PPI/Casa Civil

    Dois decretos, assinados pelo Presidente Jair Bolsonaro, que qualificam iniciativas do PPI/Casa Civil foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).
    BrazilConsumer Protection
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Consumidor quer informação

    O poder regulador do Estado brasileiro se confunde com cerceamento.
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Nova Lei Obriga Fornecedores De Serviços Continuados A Estenderem Benefícios De Novas Promoções Aos Clientes Preexistentes

    A lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação no diário oficial.
    BrazilConsumer Protection
    Salusse Marangoni Parente Jabur
    Salusse Marangoni Parente Jabur
  • Article

    Publicada no Diário Oficial a Lei n° 17.109/2019, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor em São Paulo

    O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Segundo a SENACON, a cobrança de taxa de conveniência para compra online de ingressos para shows e eventos não é abusiva

    Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Decreto institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo

    O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    New Tobacco Restriction In Brazil And Individual Liberties

    For decades cigarette smoking has been a polemical and controversial subject, either due to the damages attributed to tobacco consumption or to the restrictive policies applied to the product.
    BrazilConsumer Protection
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Novas Portarias Sobre O Procedimento De Recall No Brasil

    Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
    BrazilConsumer Protection
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Piercing Of The Corporate Veil Under The Consumer Protection Law - Interpretation Of Par. 5, Article 28 Of The Consumer Protection Code

    Under the Consumer Protection Law, the piercing of the corporate veil is an issue that still raises controversies - in view of its significant practical effects, especially to suppliers - and involves the following questions: is it necessary to exist fraud or abuse of right by the partners ..
    BrazilConsumer Protection
    Demarest
    Demarest
  • Article

    Promulgado o Código Municipal de Defesa do Consumidor da Cidade de São Paulo (Lei Municipal nº 17.109/2019)

    Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
    BrazilConsumer Protection
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Um ano da tese de repercussão do STF sobre aplicação de tratados internacionais

    Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
    BrazilConsumer Protection
    TM Law
    TM Law
  • Article

    Brazil Holds Public Hearing On Counterfeit And Irregular Products Online

    Four Brazilian federal authorities have jointly convened a public hearing to address the sale of counterfeit and irregular products through digital platforms, signaling a shift toward regulatory proposals for the digital marketplace. The hearing will examine critical issues including platform liability, product verification mechanisms, consumer protection, and cooperation frameworks between platforms, regulators, and rights holders.
    BrazilConsumer Protection
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys

Showing 1–20 of 34 results

Next