On February 27, 2019, Minas Gerais Water Agency ("IGAM") published Ordinances No. 02 and 03, regulating specific matters of water dams' policy.

A especialista e co-head da área de Direito Ambiental, Letícia Marques, concedeu entrevista nesta segunda-feira (07), ao portal Aupa.

On May 2, 2019, Ordinance No. 274 ("Ordinance") was published by the Ministries of the Environment, Mining and Energy and Regional Development,

On December 19, 2019, the State Law No. 20070/2019 was published, establishing an administrative reform in the environmental bodies of the State of Paraná (Brazil),

On April 18, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the National Waterway Transportation Agency ("ANTAQ") ...

Em 19.12.2019, foi publicada a Lei Estadual n° 20.070/2019, que promoveu uma reforma administrativa nos órgãos ambientais do Estado do Paraná,

One of the infrastructure sectors that has raised interest of the investors is water and sewage. In this sector, the privatization of the Company of Water and Sewage of the State of Rio de Janeiro...

O sócio do KLA Roberto Lambauer mediará mesa-redonda em evento do GRI Club sobre o reúso e a dessalinização como novas alternativas para solucionar o déficit hídrico

On July 12 Federal Law No. 13,312, which calls for the individual measurement of water consumption in new condominium buildings was sanctioned and published.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de 28 de abril, fixou tese sobre a aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012)...

O Instituto Mineiro de Gestão de Águas ("IGAM") publicou, em 27 de fevereiro de 2019, as Portarias nº 02 e 03 ...

Recently, Board Decision No. 106/2022, which was issued by the Environmental Agency of the State of São Paulo, was published. The board decision establishes procedures...

O síndico também é "filho de Deus". Assim como qualquer pessoa, ele precisa de momentos de descanso após um ano de muito trabalho.

Crises ou emergências são eventos considerados raros, mas a magnitude de seus impactos pode ser bastante significativa

On February 9, the State of São Paulo published Decree 61,117/2015, on new rules for inspection of use of water resources during events of hydrological crisis.

Consulta Pública sobre contabilidade regulatória aplicada aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário vai até 11 de outubro...

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está conduzindo uma Tomada de Subsídios até 5 de maio de 2026 para definir sua Agenda Regulatória 2027-2028 e Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.

In September, Provisional Measure No. 1,318 was published, establishing the Special Tax Regime for Data Center Services (REDATA). The Federal Government had outlined the main features of the program...

By the end of December 2014, the National Department of Mineral Production ("DNPM") issued ordinances 540, 541 and 542 bringing various regulatory changes for the mining sector with respect to mineral waters, administrative proceedings applicable to all mining segments and extraction of fossils.

In September, the National Water and Basic Sanitation Agency (ANA) held Public Hearing No. 004/2025 to discuss the draft Reference Standard (NR) on guidelines for managing and controlling losses...