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On March 11, 2016, the Brazilian IRS issued Normative Ruling 1,627 to govern the Special Methods of Taxation and Foreign Currency Regularization (RERCT) that was introduced by Law 13,254.

Com a proximidade da implementação das primeiras mudanças da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, um dos principais temas...

As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país.

The 7th Panel of the Federal Regional Court of the First Region (TRF-1) recently judged two appeals related to the levy of Tax on Manufactured Products (IPI) charged from distributors...

As a result of the impacts of COVID-19, extraordinary measures have been adopted by the federal, state and municipal governments in relation to tax collection, compliance...

Sustainable debt issuances by Brazilian companies in both domestic and international markets have steadily increased. Abroad, the combined volume of green, social, and sustainability bonds issued by Brazilian corporates...

O Supremo Tribunal Federal julgará em breve questões cruciais sobre os limites da requisição de dados fiscais e o uso de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF por autoridades investigativas.

Este artigo detalha as obrigações fiscais de preços de transferência no Chile, explicando os critérios de enquadramento dos contribuintes e os requisitos documentais estabelecidos pelo Serviço de Impostos Internos (SII). Conheça as especificidades do Arquivo Mestre, Arquivo Local e os prazos para apresentação das declarações juramentadas anuais.

Em 30 de junho de 2022, foi promulgado o acordo para evitar a dupla tributação ("ADT") assinado entre Brasil e Singapura. O ADT já havia sido ratificado por Singapura no final de 2021, e entrará em...

Proposta Legislativa prevê sanções a quem deixar de pagar tributos de forma reiterada, gerando reflexos penais e fiscais.

Foi publicada ontem (30/5) a Lei nº 14.592/2023, que trata de diferentes temas nos âmbitos tributário e econômico. Especificamente em relação aos temas tributários, destacamos os assuntos abaixo...

O contribuinte da taxa será a pessoa jurídica autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração, e produção de recursos de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, a qualquer título.

Julgamentos têm efeitos vinculantes a todos os juízes e tribunais do país, na sistemática dos recursos repetitivos; temas impactam diferentes setores da economia. Na última semana, o STJ (Superior Tribunal de Justiça)...

Tribunais definem teses com impacto direto na rotina de empresas e no planejamento tributário; confira newsletter de Direito Tributário...

The Superior Court of Justice (STJ) judged the Special Appeal No. 1820873/RS, which deals with fraud against tax execution in the successive sales of a property, that is, whether a third-party...

A tire company obtained a favorable ruling from the Rio de Janeiro Court of Justice (TJRJ), exempting it from paying the ICMS tax rate differential (DIFAL) under the tax substitution regime.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal...