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CGU Sets Historic Record For Anti-Corruption Cases In 2024
The Office of the Comptroller General (CGU) reached a historic milestone by concluding the judgment of 70 Administrative Accountability Proceedings (PARs) in 2024...
KLA Advogados
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Prosecutor General's Office Establishes Terms For Use Of Plea Bargain Agreements In Scope Of Operation Car Wash In Argentina Investigations
The Prosecutor-General Offices of Brazil ("Procuradoria Geral da República" – "PGR") and Argentina (Procuración General de la Nación – "PGN") have established the basis for a cooperation agreement ...
Mayer Brown - Article
Provisional Measure No. 703/2015
The execution of leniency agreements is now under the jurisdiction of the internal control agencies within the federal, state, federal district and municipal governments.Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados - Article
The New Brazilian Anti-Corruption Law
The enactment of the Law no. 12,846/2013, better known as the "Anti-corruption Law", introduces administrative and civil liability on legal entities for illicit acts practiced against local and foreign Public AdministrationTozziniFreire Advogados - Article
Federal Decree Regulates Donation Of Assets And Services To The Federal Public Administration
On Thursday, April 11, 2019, the Brazilian Federal Executive Branch issued Decree No. 9.764/19 ("Decree"), which sets forth regulation for the donation of movable assets and services by individualsMayer Brown - Article
Regulamentada A Lei Anticorrupção Que Dispõe Sobre A Responsabilidade Objetiva Por Atos Contra A Administração Pública
De acordo com o Decreto, a competência para a instauração e para o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização ("PAR") é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo.Bichara Barata & Costa Advogados - Article
AGU Regulates Civil Non-Prosecution Agreement In Administrative Improbity Cases
On July 19, 2021, the Brazilian Federal Attorney General's Office ("AGU") published Normative Order No. 18 ("Normative Order"), which regulates the civil non-prosecution agreement ("ANPC") ..Mayer Brown - Article
CGU bate recorde histórico de processos anticorrupção em 2024
Com 70 processos julgados, Controladoria-Geral da União supera marca anterior e reforça políticas de integridade corporativa no Brasil...KLA Advogados - Article
Anvisa E CGU Editam Portaria Conjunta Sobre Troca De Informações Em Casos De Suborno Transnacional
Em Em 28 de março de 2018, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("Anvisa") e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União ("CGU") ...Veirano e Advogados Associados - Article
FCPA Corporate Enforcement Policy Will Apply To Successor Liability In Mergers And Acquisitions
In a recent speech during an Anti-Corruption Compliance event, held in Washington D.C., Deputy Assistant Attorney General Matthew S. Miner ...Mayer Brown - Article
Brazilian Federal Court Of Accounts Signs Anti-Corruption Technical Cooperation Agreement With Other Authorities
On August 5, 2020, the Brazilian Federal Court of Accounts (Tribunal de Contas da União – "TCU") approved a Technical Cooperation Agreement (Acordo de Cooperação Técnica – "ACT")Mayer Brown - Article
Federal Prosecutor's Office Approves Leniency Agreement With J&F Investimentos S.A, Holding Company Of JBS Group
On August 24, the 5th Board of Coordination and Review of the Federal Prosecutor's Office approved the leniency agreement executed between J&F Investimentos S.A (holding company of the JBS Group) and ...Mayer Brown - Article
Transparência Internacional publica o novo Índice de Percepção da Corrupção
No dia 31 de janeiro, a Transparência Internacional, organização sem fins lucrativos sediada na Alemanha e que atua globalmente no combate à corrupção, publicou...KLA Advogados - Article
A Nova Lei Anticorrupção Brasileira
Com a edição da Lei nº. 12.846, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeiraTozziniFreire Advogados - Article
Newsletter – Julho/21 | Compliance & Investigações
No dia 07 de julho, o Ministério Público Federal ("MPF") e dirigentes da Transparência Brasil se reuniram para tratar sobre medidas voltadas a otimização do monitoramento e controle dos recursos públicos federais ...KLA Advogados - Article
Tribunal de Contas da União aprova recomendação de criação de comitê para atuação coordenada de autoridades em Acordos de Leniência
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou recomendação monocrática para criação de um comitê formado pelo Ministério Público Federal, Ministério da Transparência...Mayer Brown - Article
Entra Em Vigor A Nova Lei Anticorrupção Brasileira
No dia 29 de janeiro de 2014 entrou em vigor a Lei nº. 12.846, mais conhecida como "Lei Anticorrupção", as pessoas jurídicas passam a ter responsabilidade civil e administrativa pela prática de ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.TozziniFreire Advogados - Article
Piercing Of The Corporate Veil Under The Consumer Protection Law - Interpretation Of Par. 5, Article 28 Of The Consumer Protection Code
Under the Consumer Protection Law, the piercing of the corporate veil is an issue that still raises controversies - in view of its significant practical effects, especially to suppliers - and involves the following questions: is it necessary to exist fraud or abuse of right by the partners ..Demarest - Article
Compliance In Brazil
Brazilian states are following the recommendations of the CGU and implementing compliance programs.TMF Group BV - Article
Corporate Ethics: A New Facet Of Legal Due Diligence In Corporate Transactions
Under the Anticorruption Law, corporate transactions can make one company liable for the corrupt acts of another.Barbosa, Mussnich & Aragao Advogados
