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    São Paulo: Investment Spree In Concession Of Regional Airports

    The year started with new announcements for potential investors in the aviation sector.
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Controladoria-geral Da União Regulamenta A Reabilitação De Fornecedores Declarados Inidôneos

    A Controladoria-Geral da União ("CGU"), pela Portaria nº 1.214, de 8 de junho de 2020 ("Portaria"), regulamentou, dentro da sua competência, o procedimento para a obtenção da reabilitação...
    BrazilInternational Law
    KLA Advogados
    KLA Advogados
Article

TCU Places Hurdles For Holding A Tender For The Concession Of Exploration Of The Ports Of Santos And Belém

The Federal Government had prepared to hold simultaneously auctions to grant the exploration of 29 terminals in the Ports of Santos and Belém.
BrazilTransport
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
  • Article

    Ensceis E O Poder De Compra Do SUS; Confira O E-book

    A Lei nº 15.471/2026 institui a Ensceis, transformando o poder de compra do SUS em instrumento de política industrial para reduzir a dependência produtiva e tecnológica do Brasil em saúde. O KLA preparou um e-book detalhando os principais impactos da nova estratégia nacional, incluindo credenciamento de empresas estratégicas, produtos prioritários e parcerias de transferência de tecnologia.
    BrazilFood, Drugs, Healthcare, Life Sciences
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Lei altera compras de equipamentos para o SUS

    Legislação publicada em 17/9 altera Nova Lei de Licitações e traz requisitos específicos para a aquisição de equipamentos e regras para compras...
    BrazilGovernment, Public Sector
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    Provisional Measure No. 703/2015

    The execution of leniency agreements is now under the jurisdiction of the internal control agencies within the federal, state, federal district and municipal governments.
    BrazilCriminal Law
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
    Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
  • Article

    5° Boletim De Direito Administrativo – Nova Lei De Licitações

    Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013 ou "PL" ou "Nova Lei de Licitações")...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    7° Boletim De Direito Administrativo – Nova Lei De Licitações

    Em dezembro de 2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Commercial Exploitation Of Idle Port Areas Is Regulated By The Ministry Of Infrastructure

    On March 24, 2021, Brazil's Ministry of Infrastructure published its Ordinance 51/2021 ("Ordinance 51"), which regulates the commercial exploitation of idle areas and facilities in organized ports.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    The New Brazilian Anti-Corruption Law

    The enactment of the Law no. 12,846/2013, better known as the "Anti-corruption Law", introduces administrative and civil liability on legal entities for illicit acts practiced against local and foreign Public Administration
    BrazilGovernment, Public Sector
    TozziniFreire Advogados
    TozziniFreire Advogados
  • Article

    Port Is Priority For Rio 2016

    In order to host the 2016 Olympic Games, Rio promised, amongst other measures, to create at least 45,000 beds for visitors, a figure which means doubling the current number available, according to IBGE figures released in February this year.
    BrazilStrategy
    Felsberg e Associados
    Felsberg e Associados
  • Article

    Medida Provisória nº 786/17 convertida na Lei Federal nº 13.529/17

    Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, conversão da Medida Provisória nº 786/17, e também o Decreto Federal nº 9.217, 04 de dezembro de 2017, que a regulamenta.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Decreto limita a possibilidade de "carona" em atas de registro de preços

    Foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (31/08) o Decreto nº 9.450, que modifica a regulamentação do Sistema de Registro de Preços previsto na Lei nº 8.666/1993.
    BrazilFinance and Banking
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Engeform tem FIP-IE, estruturado pelo KLA, listado na B3

    A B3 recebeu a listagem das cotas do Engeform Infra I FIP-IE, marcando a entrada do fundo no mercado de capitais brasileiro com foco em infraestrutura social. Em parceria com a Galapagos Capital, o fundo captou R$ 190 milhões e já detém 50% da PPP das Escolas de São Paulo, com mandato para investir em novas PPPs de educação, saúde e habitação.
    BrazilFinance and Banking
    KLA Advogados
    KLA Advogados
  • Article

    New Rules On Export Financing Transactions In Brazil

    With the general shortage of credit in the international market which resulted of the global crisis, the Brazilian Government decided to reverse a measure adopted in last March.
    BrazilFinance and Banking
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
    Walter Stuber Consultoria Jurídica
  • Article

    First Impressions Of The New Statute Governing PDPs: Confusing Provisions And Risk Of Reduced Competition

    On June 21, 2026, Statute #15,471 was published, resulting from Bill #2,583/20. The new statute established the National Health Strategy for the Health Economic-Industrial Complex (ENSCEIS in the Portuguese acronym). The term “established” is not technically accurate, since, in substance, the strategy had already been created in 2023 by Decree #11,715, which in turn merely consolidated pre-existing programs, such as the Productive Development Partnerships (PDPs) dating back to 2008.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Licks Attorneys
    Licks Attorneys
  • Article

    Governo do Distrito Federal reformula fluxo de controles internos para contratações e pagamentos

    Com a edição do Decreto nº 39.620/2018, de dia 07 de janeiro de 2019, o Governador do DF, Ibaneis Rocha, determinou que certas contratações e pagamentos passem pelo crivo prévio da unidade de controle interno do DF...
    BrazilGovernment, Public Sector
    Veirano e Advogados Associados
    Veirano e Advogados Associados
  • Article

    Publicado o Decreto de Relicitações em setores de infraestrutura logística (rodoviário, ferroviário e aeroportuário)

    Foi publicado, no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2019, o Decreto nº 9.957, que regulamenta do procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário
    BrazilGovernment, Public Sector
    Mayer Brown
    Mayer Brown
  • Article

    Step-In Rights And The Assumption Of Post Default Projects By Financers

    Step-in rights are relevant to projects requiring large upfront capital expenditure, such as infrastructure projects.
    BrazilGovernment, Public Sector
    Levy & Salomao Advogados
    Levy & Salomao Advogados
  • Article

    Nova medida pública regula frete mínimo rodoviário; confira o e-book

    A nova MP nº 1.343/2026 endurece a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no Brasil, estabelecendo cadastro obrigatório de operações e bloqueio do CIOT quando valores estiverem abaixo do piso legal.
    BrazilTransport
    KLA Advogados
    KLA Advogados
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