267 results found

The Brazilian Central Bank, through Circular No. 3,602 dated June 25, 2012, has established the Annual Survey on Foreign Capital.

According to the proposed regulation, financial assistance will be granted only to the owners of open supplementary social security plans or personal insurance plans structured

On October 14, 2020, Brazil-based investment company J&F Investimentos ("J&F") pled guilty to conspiring to violate the Foreign Corrupt Practices Act

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 17 de novembro, a Instrução CVM nº 592/2017, que regulamenta a atividade de consultor de valores mobiliários (ICVM nº 592/2017).

Em atenção às inovações trazidas pela norma, a ANBIMA inicialmente não aplicará penalidades caso sejam encontradas irregularidades na oferta.

Em 2 de outubro de 2019 foi publicada a Medida Provisória no. 897, denominada "MP do Agro" que estabelece novos instrumentos para viabilizar o crescimento

On June 25th, 2012 the Central Bank of Brazil (BCB) issued Circular No. 3,602/2012 which created the Annual Census of Foreign Capitals in Brazil ("Annual Census"), by means of an annual declaration...

The Brazilian Securities Commission (CVM) issued, on December 22, 2021, CVM Resolution No. 59 (RCVM 59), which amends CVM Rule No. 480 (CVM Rule 480).

On February 26, 2015, the Superintendence of Relations with Companies of the Brazilian Securities and Exchange Commission published Official Letter CVM/SEP No.02/2015.

O Ministério da Economia e a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editaram regulamentações, implementando novo regime simplificado para publicações de demonstrações financeiras e atos societários

Lembramos a todos que a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") editou, em 18 de novembro de 2015, a Instrução CVM nº 570 ("Instrução CVM 570"), que alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM nº 561...

Investments by foreign investors in Brazilian financial and capital markets are regulated by the National Monetary Council (the "CMN"), the Brazilian Securities and Exchange Commission (the "CVM") and the Brazilian Central Bank ("Central Bank").

In this case, the provision is known as a reverse drag along clause.

In 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission presented to a public hearing a draft of an Instruction that proposes to change the definition of the category of "qualified investors" of CVM Instruction No. 409.

The Brazilian Securities and Exchange Commission (in Portuguese, Comissão de Valores Mobiliários – CVM) ("CVM") is proposing for comments a draft regulation ("2014 Draft Regulation") to govern asset management-related services ("Services").

CNSP approved on 12/12/2018 CNSP Resolution no. 371/2018 reducing the premiums of the Compulsory Insurance against Personal Injury caused by Land Vehicles (DPVAT) by 63.3%, on average, for 2019.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 21 de dezembro de 2022, o Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco (SBR) para o biênio 2023-2024, conforme estabelecido pela Resolução CMN 3.427/06.

O Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., sociedade controladora do Credit Suisse Hedging- -Griffo Corretora de Valores S.A. (CSHG) e que atua como instituição intermediária na distribuição pública secundária de cotas de emissão de fundo de investimento, solicitou dispensa de cumprimento ao art. 48, inciso II da Instrução CVM 400/03, que impede as instituições intermediárias de negociarem, até o encerramento de oferta pública de distribuição, valores mobiliários de emissão da socieda