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Neste informativo você encontrará apenas boas notícias, com decisões do CARF publicadas em 2020 a respeito de assuntos relevantes e favoráveis aos contribuintes:

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

On December 9, 2025, Decree No. 50.040/2025 was published in the Official Gazette of the State of Rio de Janeiro ("DOERJ").

Este assunto já é de conhecimento de muitos contribuintes, pois o tema é idêntico ao tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma federal que estabelece benefícios pelo parcelamento ou pagamento de débitos tributários do ponto...

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília...

On October 25, 2018, Decree No. 9,537/2018 was published in the Official Gazette.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União, bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

There have been important Developments in Brazil's DTC network in the last month. In a nutshell, Brazil and Poland are negotiating a DTC aiming to facilitate trade and economic relations between the countries, which currently face obstacles.

The Supreme Court reached a majority decision to criminalize the non-payment of declared ICMS tax.

Topics discussed: ICMS Tax War May be Coming to an End; Tax Reform Under Discussion; Reintegra Benefit Reduced to 2% in 2018; Brazil and Japan Sign a Mutual Cooperation Agreement...

The 1st Section of the Superior Court of Justice (STJ) included the Special Appeals 1,896,678 and 1,958,265 in the trial list under the repetitive appeals procedure.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, que possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa...

As reported in a previous edition, Constitutional Amendment 87 has changed how the State VAT (Tax on the Circulation of Merchandise and Services, or ICMS) is divided in transactions with goods and the performance of transportation services for a final consumer in another state.

Em 24/01/2022, foi publicada a Resolução CGSN nº 164/2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e prorrogou o prazo até 31/03/2022 para regularização de pendências relativas...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma federal que estabelece benefícios pelo parcelamento ou pagamento de débitos tributários...

During U.S's "great recession" beginning in 2008 when the exchange rate between the dollar and the real plummeted to as low as 1.5 reais:1 dollar...