1,453 results found

Começar e operar um negócio no Brasil pode ser complexo e requer um entendimento profundo de todas as regras e regulações

Na Justiça. Aqui, empresa é alvo de cinco processos de arbitragem e uma ação civil pública

Law 13129/15, in addition to amending the law that regulates arbitration, also gives new wording to Law 6404/76 to provide for procedures to include an arbitration clause in the by-laws of corporations.

The CVM (the Brazilian SEC) regulated last year a new type of investment fund: the Fundo de Ações – Mercado de Acesso or simply FIA-MA.

While Brazil still faces political uncertainty with its upcoming presidential election in October, the country's economy is rebounding, with investment and mergers and acquisitions activity showing strong momentum.

A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais apresentou consulta para que o Colegiado avaliasse o pedido de constituição de fundos de índice, ETF, regulados pela Instrução CVM 359/02, que possam investir em cotas de outros fundos de índice que estejam estabelecidos em jurisdição internacional.

On March 10, 2015, the Board of Commissioners of the Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM") decided that stock options granted to officers and directors should be considered part of their remuneration...

Quite commonly, relationships for the simple supply of goods for mere resale are classified as a distribution agreement, although both legal transactions have different scope, purpose, parameters and effects.

A importância de revisar e substituir garantias pessoais em operações de fusões e aquisições para proteger o patrimônio dos vendedores e evitar riscos futuros

In mergers and acquisitions (M&A), sellers and buyers normally base their price calculations on "multiples" of EBITDA.

Many reasons have led to an increasing dispersion of stock ownership in Brazil, including acquisitions by institutional investors, the growth of capital markets, privatization and family succession.

According to the Brazilian newspaper Valor Econômico of April 7, 2016, the Public Company Supervision (Superintendência de Relações com Empresas – SEP) of the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) ...

The securities portfolio management is the exercise of professional activities directly or indirectly related to the operation, maintenance and management of a securities portfolio, ..

sócio de Direito Público do KLA, Roberto Lambauer, teve publicado no portal JOTA um artigo sobre a minuta de portaria da Controladoria-Geral da União (CGU)...

Business rules in Brazil are complex and require that anyone thinking of doing business there have a clear understanding of the local rules and regulations.

Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico

Considering the high risks of venture capital investments, investors hope for outsized gains.