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The Brazilian oil and gas monopoly started to became more flexible in 1995, after the enactment of Constitutional Amendment No. 09 by the National Congress. The amendment removed constitutional barriers to the participation of the private sector in oil and gas activities in Brazil.

No próximo sábado, 31 de dezembro de 2022, entrará em vigor a Lei de Câmbio e Capitais Internacionais – Lei nº 14.286/2021 ("Marco Cambial"), visando a desburocratização das transações...

O Porto Itapoá, um porto de contêineres em expansão no litoral sul do Brasil, precisou aumentar seu pátio e cais e aumentar sua capacidade de funcionamento.

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL...

Commodities brokerage houses (Corretoras de Mercadorias) are subject to the control and monitoring of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM)

On June 24, 2014, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 549 (CVM Instr. 549/2014), amending CVM Instruction No. 409, of August 18, 2004 (CVM Instr. 409/2004), that regulates the incorporation, administration, operation and disclosure of information on investment funds.

Chamamos de ovo de Colombo aquelas realizações que parecem simples mas pressupõem uma ideia engenhosa, supostamente original.

The Brazilian government has adopted two important measures by means of federal decrees, both dated April 1st, 2013, in order to facilitate the financing of infrastructure projects in Brazil.

On 11/16/2018, the Federal Official Journal published SUSEP Circular no. 579, of 11/13/2018, amends SUSEP Circular no. 535, of April 28, 2016, which establishes the codes of the lines of insurance...

On November 25, 2010, the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários - CVM) issued CVM Instruction No. 487, which amends and updates CVM Instruction No. 361, of March 5, 2002, and introduces specific provisions to regulate the hostile takeover bids in Brazil, regarding the control acquisition of publicly-held corporations with dispersed shareholding and undefined ownership (i.e., without a controlling shareholder or group of control).

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...

A BB DTVM obteve autorização parcial da Comissão de Valores Mobiliários para negociar, fora do mercado de bolsa, ações da Petrobras do fundo de crédito privado FFIE.

Embora esses recursos sejam investidos prioritariamente em ativos de renda fixa, a maioria</em> lastreados em títulos públicos, os valores destinados aos mercados mobiliário e imobiliário e a investimentos estruturados representam o expressivo percentual de cerca de 30% do total desses recursos. Trata-se de fonte potencial de financiamento tremendamente relevante para projetos e estruturas empresariais que sejam capazes de receber os recursos em questão. Mas quais são os requisitos juríd

A indústria de private equity – no Brasil representada principalmente pelos fundos de investimento em participações (FIP) e pelos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em participações (FICFIP)...