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企业注册过程冗长、地方要求差异明显、以及会计与税务条规错综复杂，这些都是造成巴西营商环境极具挑战性的原因。

Constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de fiscalizar ações do Executivo.

March 17, 2026 marks the end of the grace period for Law No. 15,211/2025, Brazil’s Digital Statute for Children and Adolescents ("ECA Digital"). The law establishes a comprehensive regulatory...

Caso a sua empresa tenha sido notificada pelo MPF em 2021, vale a pena ficar atento a possíveis pedidos do MPSP, também sobre o tema dos programas de logística reversa.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

A investigação foi aberta a partir de denúncia de uma concorrente em um pregão promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para contratação de serviço de comunicação multimídia.

On April 4, 2015 the Brazilian Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários – CVM) issued CVM Instruction No. 561 (CVM Instr. 561/2015), that regulates the participation and remote voting in general shareholders’ meetings of publicly-held corporations.

On September 20, 2019, the Brazilian Federal Government enacted the Federal Law No. 13,874 (Economic Freedom Act), establishing the Declaration of Economic Freedom Rights.

Permissão para que sociedades por ações tenham apenas um diretor.

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Following the enactment of Decree No. 10,946/2022 ("Decree"), the Brazilian legal framework for offshore power generation projects has been further regulated by (i) MME1 Ordinance No. 52/2022 ("Ordinance")...

Inidoneidade da Globalsat do Brasil, em razão de indevida participação de empresa em pregões eletrônicos.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...

A Comissão de Valores Mobiliários editou ontem a Instrução CVM nº 567, contendo novas regras para a negociação, por companhias abertas, de ações de sua própria emissão, incluindo derivativos nelas referenciados.

The Brazilian National Agency for Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) has announced that eight exploratory blocks are currently available in the Permanent Offer under Production Sharing (OPP)...